Termos e Condições da NETGEAR

Leia atentamente estes Termos e Condições da NETGEAR ("Termos e Condições"). Este acordo afeta os seus direitos.

SE UTILIZAR O PRODUTO NETGEAR (CONFORME DEFINIDO ABAIXO), ACEITA QUE LEU E COMPREENDEU O PRESENTE ACORDO E ACEITA FICAR VINCULADO PELOS RESPETIVOS TERMOS E CONDIÇÕES.

SE NÃO ACEITAR OS TERMOS DO PRESENTE ACORDO, INTERROMPA A UTILIZAÇÃO E DEVOLVA O PRODUTO EM BOAS CONDIÇÕES NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS DE CALENDÁRIO A CONTAR DA DATA DE COMPRA ORIGINAL PARA OBTER UM REEMBOLSO. CONSULTE A SECÇÃO 7 QUANTO A CANCELAMENTOS DE SUBSCRIÇÕES.

Os presentes Termos e Condições são celebrados entre o utilizador ("Utilizador") e a NETGEAR, Inc. (para as Américas) ou a NETGEAR International Limited (para todos os outros territórios, incluindo, entre outros, Europa, Médio Oriente, África, Ásia-Pacífico, Austrália e Nova Zelândia) relativamente à utilização pelo Utilizador de (incluindo qualquer acesso a) dispositivos ou serviços (incluindo software incluído no dispositivo do Utilizador no momento da compra) e outras informações e materiais fornecidos sobre ou relacionados com esses dispositivos ou serviços, incluindo firmware, documentação, gráficos, ilustrações, imagens, fotografias, áudio e vídeos (individual e coletivamente, o "Produto" ou "Produtos") fornecidos pela NETGEAR, Inc., as suas subsidiárias e afiliadas (coletivamente, "NETGEAR" ou "Empresa"). Em alguns casos, tanto estes Termos e Condições como termos separados serão aplicáveis à utilização do Produto pelo Utilizador ("Termos Adicionais"). Na medida em que exista um conflito entre os presentes Termos e quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, os Termos Adicionais prevalecem, salvo se expressamente indicado em contrário.

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR ARMOR

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR PROSUPPORT FOR HOME

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR GEARHEAD FOR HOME

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DA EXTENSÃO DE GARANTIA DO NETGEAR MEURAL CANVAS

TERMOS ADICIONAIS DA NETGEAR E-STORE

 

É necessária a aceitação dos presentes Termos e Condições para que o Utilizador possa utilizar o seu Produto NETGEAR. Se o Utilizador não aceitar os presentes Termos e Condições, deverá devolver o produto em boas condições no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da data de compra original para obter um reembolso. Consulte a Secção 7 quanto a Cancelamentos de Subscrições.

O UTILIZADOR ACEITA AS DISPOSIÇÕES DE RENÚNCIA DE ARBITRAGEM INDIVIDUAL OBRIGATÓRIA E AÇÃO COLETIVA/JULGAMENTO POR JÚRI, DESCRITAS NA ÍNTEGRA NA SECÇÃO 3, PARA RESOLVER QUAISQUER LITÍGIOS COM A NETGEAR.

SE O UTILIZADOR SE REGISTAR EM QUAISQUER SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO DA NETGEAR, ACEITA AINDA, CONFORME DESCRITO NA SECÇÃO 6.4, QUE A SUA SUBSCRIÇÃO PODE SER AUTOMATICAMENTE RENOVADA PELO MESMO PERÍODO E PREÇO APLICÁVEIS ATÉ AO CANCELAMENTO PELO UTILIZADOR.

1.    ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES

1.1    Os presentes Termos e Condições podem ser aceites clicando no botão "Aceito" ou assinalando a caixa de verificação, se esse botão ou função estiver disponível ou presente na interface de utilizador do Produto em causa. O Utilizador também aceita os Termos e Condições quando acede ou inicia a utilização do Produto.

1.2    Ao utilizar o Produto, o Utilizador afirma que é maior de idade e pode ficar legalmente a estes Termos e Condições. O Utilizador não pode utilizar o Produto se for: (a) uma pessoa que não tenha idade legal ou, de outra forma, não tenha o direito de assinar um contrato vinculativo com a NETGEAR, ou (b) uma pessoa que esteja impedida de receber o Produto ao abrigo da legislação de qualquer país, incluindo o país no qual o Utilizador reside ou a partir do qual está a utilizar o Produto.

1.3    Se o Utilizador for uma pessoa singular a aceder ou utilizar o Produto em nome de ou em benefício de qualquer corporação, sociedade ou outra entidade à qual esteja associado (uma "Organização"), aceita os presentes Termos e Condições em seu nome próprio e em nome de tal Organização e confirma e garante que possui autoridade legal para vincular essa Organização aos presentes Termos e Condições. As referências a "Você" e "Utilizador" nestes Termos e Condições referem-se ao indivíduo a utilizar os Serviços e a qualquer Organização.

2.    RESOLUÇÃO INFORMAL DE LITÍGIOS

2.1    A NETGEAR gostaria de ter a oportunidade de abordar as preocupações do Utilizador sem um processo judicial formal. Antes de apresentar uma reclamação contra a NETGEAR, o Utilizador aceita tentar resolver o litígio de forma informal, contactando legal@netgear.com. A NETGEAR irá tentar resolver o litígio de forma informal contactando o Utilizador por escrito através de e-mail. Se um litígio não for resolvido no prazo de 30 dias após o envio para este endereço de e-mail, o Utilizador ou a NETGEAR podem intentar um processo formal.

3.    RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS POR ARBITRAGEM VINCULATIVA; RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA

3.1    O Utilizador e a NETGEAR aceitam arbitrar todos e quaisquer litígios ou reclamações resultantes de, em ligação ou relacionados com os Termos e Condições, Produtos e relação da NETGEAR com o Utilizador, incluindo quaisquer reclamações que possam surgir após a cessação do presente Acordo como, a título de exemplo, reclamações relacionadas com publicidade ou eficácia dos Produtos NETGEAR. Todos os litígios relativos à arbitragem de uma reclamação (incluindo litígios sobre a interpretação, violação, aplicabilidade, executoriedade, revogabilidade ou validade do presente Acordo) serão decididos pelo árbitro. Este acordo inclui quaisquer reclamações contra funcionários, agentes ou quaisquer subsidiárias da NETGEAR. A arbitragem é um método de resolução de reclamações menos formal do que um processo judicial tradicional. Recorre a um árbitro neutro em vez de um juiz ou júri e está sujeita a um controlo limitado por parte dos tribunais.

3.2    Na medida possível ao abrigo da legislação local do Utilizador, a arbitragem terá lugar no Condado de Santa Clara, Califórnia. A arbitragem será regida e administrada pelas Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados da Judicial Arbitration and Mediation Services, Inc. ("JAMS") então em vigor, por um árbitro comercial com experiência substancial na resolução de litígios de propriedade intelectual e contratos comerciais, que será selecionado a partir da lista adequada de árbitros da JAMS, de acordo com as Regras e Procedimentos de Arbitragem Simplificados da JAMS. Os Produtos da NETGEAR e a relação desta com o Utilizador envolvem o comércio interestadual e este acordo de arbitragem é regido pela Federal Arbitration Act (Lei de Arbitragem Federal) (9 U.S.C. §§ 1 et seq.).

3.3    RENÚNCIA A AÇÃO COLETIVA: O UTILIZADOR E A NETGEAR ACEITAM QUE CADA UM ABDICA DO DIREITO A UM JULGAMENTO POR JÚRI E QUE CADA UM PODE APRESENTAR RECLAMAÇÕES CONTRA O OUTRO APENAS NA SUA CAPACIDADE INDIVIDUAL E NÃO COMO REQUERENTE OU MEMBRO DE AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER ALEGADO PROCESSO JUDICIAL DE AÇÃO COLETIVA OU REPRESENTATIVA, AÇÃO CONSOLIDADA OU AÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO INTENTADA POR ADVOGADO PARTICULAR.

3.4    Além disso, o árbitro não pode consolidar reclamações de mais do que uma pessoa e não pode, de outro modo, presidir a qualquer forma de processo de ação coletiva ou representativa, ação consolidada ou ação geral de interesse público intentada por advogado particular. Este acordo de arbitragem não impede o Utilizador de apresentar questões a agências federais, estaduais ou locais, que podem procurar obter reparação contra nós em nome do Utilizador. Se esta disposição específica, conhecida como "Renúncia a Ação Coletiva", for considerada inaplicável, não pode ser retirada deste acordo de arbitragem e a totalidade desta disposição de arbitragem deverá ser nula e sem efeito.

3.5    Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Acordo, o Utilizador aceita que, se a NETGEAR fizer qualquer alteração relevante futura a esta disposição relativa à arbitragem, o Utilizador pode rejeitar qualquer alteração enviando-nos uma notificação por escrito no prazo de trinta (30) dias a contar da alteração para legal@netgear.com. No entanto, a decisão do Utilizador de rejeitar alterações numa nova disposição de arbitragem não afeta quaisquer disposições de arbitragem anteriores que o Utilizador já tenha aceitado, que permanecerão em vigor.

3.6    Esta disposição de arbitragem é opcional. O Utilizador pode declinar ou recusar este acordo de arbitragem enviando um aviso escrito e assinado para legal@netgear.com no prazo de trinta (30) dias após a compra do Produto NETGEAR.

3.7    É possível submeter a decisão de arbitragem a um tribunal com jurisdição ou solicitar a esse tribunal aceitação judicial de qualquer decisão, assim como uma ordem de execução, consoante o caso.

4.    ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

4.1    A NETGEAR pode, a seu critério exclusivo, modificar, atualizar, adicionar, interromper, remover ou, de outra forma, alterar os presentes Termos e Condições em qualquer momento. Cada uma dessas modificações entra imediatamente em vigor após a notificação ao Utilizador. A NETGEAR pode enviar ao Utilizador notificações, incluindo em relação a alterações aos presentes Termos e Condições, por e-mail, correio normal, mensagem de texto, atualização do respetivo website ou outro meio razoável conhecido atualmente ou desenvolvido no futuro.

4.2    A utilização continuada do Produto por parte do Utilizador após tais notificações constitui a aceitação pelo Utilizador dessas modificações, bem como o seu acordo para se vincular aos presentes Termos e Condições. Se o Utilizador não aceitar qualquer modificação aos presentes Termos e Condições, o único recurso do Utilizador reside em interromper a utilização do Produto. A versão mais recente dos presentes Termos e Condições estará disponível no website da NETGEAR e substitui as versões anteriores.

5.    SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO

5.1    Subscrições. A NETGEAR oferece determinados produtos e serviços numa base de subscrição ("Serviços de Subscrição" ou "Serviços").

    (a)    O período de subscrição do Utilizador é indicado no respetivo plano de subscrição e a sua taxa de subscrição irá cobrir os Serviços e o conteúdo abrangidos no plano de subscrição do Utilizador.

    (b)    As taxas não são reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei ou de outra forma especificamente permitido neste Acordo.

    (c)    Como parte dos Serviços de Subscrição do Utilizador, a NETGEAR pode oferecer conteúdo adicional para compra ("Conteúdo Adquirido"). Exceto conforme exigido por lei, todas as transações do Conteúdo Adquirido são finais e a NETGEAR não aceita devoluções. O Utilizador pode cancelar uma encomenda de Conteúdo Adquirido no prazo de 24 horas após a aquisição ou aluguer (ou, para clientes na União Europeia, no prazo de 14 dias a contar da data de aquisição), excetuando-se que o Utilizador não pode cancelar uma encomenda de Conteúdo Adquirido após a transferência do mesmo.

6.    PAGAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

6.1    Pagamento. O Utilizador aceita que irá pagar os Serviços de Subscrição e outro Conteúdo Adquirido à NETGEAR e que a NETGEAR (ou o respetivo processador de pagamentos terceiro) poderá efetuar a cobrança desses Serviços e Conteúdo Adquirido no cartão de crédito do Utilizador ou noutra conta de processamento de pagamentos (conforme opção do Utilizador).

    (a)    O Utilizador aceita ainda que o montante faturado pode variar devido a ofertas promocionais, preferências de subscrição selecionadas pelo Utilizador, alterações nos impostos aplicáveis ou outros encargos e autoriza-nos (ou ao nosso processador de pagamentos terceiro) a cobrar o montante correspondente no método de pagamento do Utilizador.

    (b)    O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO ATEMPADO DE TODOS OS VALORES E POR FORNECER À NETGEAR DADOS DE UM CARTÃO DE CRÉDITO VÁLIDO OU DADOS DE OUTRA CONTA DE PROCESSAMENTO DE PAGAMENTOS PARA O PAGAMENTO DE TODOS OS VALORES.

6.2    Conta de Faturação e Método de Pagamento. Será solicitado ao Utilizador que forneça um método de pagamento no momento em que se registar num Serviço. O Utilizador pode aceder e alterar as informações de faturação e método de pagamento enviando um e-mail para support@netgear.com. Além disso, o Utilizador aceita autorizar a NETGEAR a utilizar quaisquer informações de conta atualizadas relativas ao método de pagamento selecionado fornecidas pelo banco emitente ou pela rede de pagamentos aplicável do Utilizador. Se o Utilizador pretender designar uma conta de processamento de pagamentos diferente ou se houver uma alteração no estado do cartão de crédito ou na conta de processamento de pagamentos, o Utilizador tem de alterar as suas informações online ou contactar a assistência ao cliente, o que pode interromper temporariamente o acesso do Utilizador aos Serviços enquanto a NETGEAR verifica as novas informações de pagamento.

6.3    Pagamentos Recorrentes. Quando adquire os Serviços de Subscrição de forma recorrente (por exemplo, mensal ou anualmente), o Utilizador aceita que está a autorizar pagamentos recorrentes e que os pagamentos serão efetuados à NETGEAR através do método e nos intervalos de tempo recorrentes que o Utilizador acordou até que a subscrição desse Serviço seja terminada pelo Utilizador ou pela NETGEAR. Ao autorizar pagamentos recorrentes, o Utilizador está a autorizar a NETGEAR a armazenar o instrumento de pagamento do Utilizador e a processar esses pagamentos como débitos eletrónicos ou transferências de fundos, como ordens de pagamento eletrónicas da conta designada do Utilizador (para Câmara de Compensação Automatizada ou pagamentos semelhantes) ou como cobranças na conta designada do Utilizador (para pagamentos por cartão de crédito ou semelhantes) (coletivamente, "Pagamentos Eletrónicos"). Normalmente, as taxas de subscrição são cobradas antes do período de subscrição aplicável.

6.4    Renovação Automática e Períodos Experimentais. Se a conta do Utilizador estiver definida para renovação automática ou se encontrar num período de avaliação, O UTILIZADOR ACEITA QUE A NETGEAR PODERÁ EFETUAR UMA COBRANÇA AUTOMÁTICA NO FINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO OU DA RENOVAÇÃO, SALVO SE O UTILIZADOR NOTIFICAR A NETGEAR COM ANTECEDÊNCIA DE QUE PRETENDE CANCELAR OU DESATIVAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. A NETGEAR pode rever taxas de serviços de subscrição fornecendo ao Utilizador um aviso prévio mínimo de trinta dias antes da próxima cobrança.

6.5    Registo de Renovação Automática. Para registo nos Serviços de Subscrição com pagamentos recorrentes, o Utilizador tem de preencher os dados de registo necessários e aceitar que a subscrição possa ser renovada automaticamente pelo mesmo período aplicável até que o Utilizador a cancele:

    (a)    O Utilizador irá receber um e-mail de confirmação da renovação automática assim que concluir o processo de pagamento inicial.

    (b)    O Utilizador aceita que a NETGEAR pode cobrar automaticamente a taxa de subscrição no cartão de crédito ou débito fornecido e associado à conta do Utilizador no início de cada período, com a frequência selecionada, salvo e até que o Utilizador cancele a opção de subscrição.

    (c)    O Utilizador tem de cancelar antes de a taxa de subscrição ser cobrada no cartão de crédito ou de débito. Se o Utilizador se tiver registado com uma tarifa promocional, qualquer renovação após o período promocional será cobrada à taxa de inscrição então em vigor. O acesso aos Serviços do Utilizador apenas será estabelecido quando a NETGEAR, ou um agente desta, confirmar que os dados do cartão de crédito são válidos e corretos e que a conta do cartão de crédito tem saldo disponível.

    (d)    O Utilizador irá receber um lembrete de e-mail sobre a renovação automática trinta (30) dias antes de qualquer renovação aplicável. Também receberá um lembrete de e-mail um dia antes da sua data de renovação lembrando-o que a opção de subscrição será renovada por um período adicional.

6.6    Atrasos de Pagamento. A NETGEAR pode suspender ou cancelar os Serviços do Utilizador sem aviso prévio após a rejeição de qualquer cobrança no cartão de crédito ou se o emitente do cartão (ou respetivo agente ou afiliado) procurar a devolução de pagamentos previamente realizados à NETGEAR pelos Serviços de Subscrição. O Utilizador aceita que a NETGEAR poderá cobrar juros sobre todos os montantes devidos cujo pagamento não seja efetuado após trinta (30) ou mais dias. Os juros mensais correspondem a um vírgula cinco por cento (1,5%) do montante vencido ou à taxa mais elevada permitida por lei, aplicando-se o valor inferior, até ser pago o montante vencido e juros. Estes direitos acrescem a quaisquer outros direitos legais ou compensações que estejam à disposição da NETGEAR, mas não os substituem. A NETGEAR pode encaminhar a cobrança da conta do Utilizador para terceiros em caso de incumprimento persistente.

6.7    Equipamento de Hardware. Se o Serviço de Subscrição do Utilizador incluir equipamento de hardware, será cobrado um custo de envio não reembolsável para que a NETGEAR envie o equipamento ao Utilizador.

6.8    Reativação. Se, por qualquer motivo, o Utilizador necessitar de reativar um Serviço de Subscrição terminado, poderá ser cobrada uma taxa de reativação

7.    POLÍTICA E PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO

7.1    Cancelamento dos Serviços de Subscrição pelo Utilizador.

    (a)    Procedimento de Cancelamento. O Utilizador pode solicitar a cessação da conta e da utilização dos Serviços de Subscrição em qualquer momento comunicando esse pedido à NETGEAR através do envio de um e-mail para support@netgear.com.

    (b)    Política de Reembolso. Salvo especificação em contrário nos Termos Adicionais aplicáveis aos Produtos ou Serviços do Utilizador, aplica-se o seguinte:

            Período de Avaliação Gratuito. Se o Utilizador estiver a participar em qualquer oferta de período de avaliação, tem de cancelar o(s) Serviço(s) de avaliação até ao final do período de avaliação para evitar incorrer em novas taxas. Se o Utilizador não cancelar o(s) Serviço(s) de avaliação até ao final do período de avaliação, a NETGEAR irá cobrar o(s) Serviço(s).

            Subscrição de Termo Fixo (paga mensalmente). Se cancelar até ao final do período de avaliação, o Utilizador não incorre em quaisquer novas taxas. Se cancelar após o período de avaliação, o Serviço do Utilizador continuará até ao final do período de faturação desse mês e será cobrada uma taxa de rescisão antecipada igual à taxa de subscrição mensal por cada mês restante na subscrição do Utilizador.

            Subscrição de Termo Fixo (pré-paga). Se cancelar até ao final do período de avaliação, o Utilizador não incorre em quaisquer novas taxas. Se o Utilizador cancelar após o período de avaliação, o pagamento não é reembolsável e o serviço do Utilizador continuará até ao final do período contratado pelo Utilizador.

            Subscrição Mensal. Se cancelar até ao final do período de avaliação, o Utilizador não incorre em quaisquer novas taxas. Se o Utilizador cancelar após o período de avaliação, o pagamento não será reembolsável e o serviço continuará até ao final do período de faturação desse mês.

            Despesas de Envio. Quaisquer despesas de envio pagas em ligação com o(s) Serviço(s) do Utilizador são não reembolsáveis.

7.2    Cessação dos Serviços de Subscrição do Utilizador pela NETGEAR.

    (a)    Sem prejuízo da observância da generalidade do exposto anteriormente, a NETGEAR mantém o direito absoluto de desativar e/ou cessar imediatamente o Serviço do Utilizador em qualquer momento (e sem qualquer período de notificação) se:

            O Utilizador violar qualquer disposição dos presentes Termos de Subscrição;

            O Utilizador tiver demonstrado (quer diretamente, quer através de ações ou declarações do Utilizador ou de outra forma) que não pretende cumprir os presentes Termos de Subscrição ou os Termos e Condições da NETGEAR;

            As taxas de subscrição do Utilizador forem recusadas por qualquer motivo;

            O Utilizador utilizar os Serviços de forma indevida;

            O Utilizador alterar o respetivo sistema ou utilização dos Serviços ou software de forma que possa violar os direitos de propriedade intelectual da NETGEAR ou de qualquer terceiro;

            Qualquer fornecedor ou parceiro da NETGEAR que forneça os Serviços à ou em conjunto com a NETGEAR decidir cessar o fornecimento dos Serviços ou quaisquer partes dos mesmos (em todo o mundo ou no país onde o Utilizador é residente ou a partir do qual está a utilizar os Serviços) ou se qualquer fornecedor ou parceiro da NETGEAR decidir cessar toda a relação com a NETGEAR e independentemente do motivo dessa cessação, incluindo quando qualquer fornecedor ou parceiro da NETGEAR considerar que o fornecimento dos Serviços ou partes dos mesmos ao Utilizador ou à NETGEAR ou em conjunto com a NETGEAR já não é comercialmente viável;

            A NETGEAR ou qualquer fornecedor ou parceiro da NETGEAR que forneça os Serviços à ou em conjunto com a NETGEAR forem obrigados pela legislação aplicável a cessar o fornecimento dos Serviços ou de partes dos mesmos (por exemplo, se devido a alterações à legislação aplicável ou devido a decisões judiciais, os Serviços ou partes dos mesmos se tornarem ou forem considerados ilegais); ou

            Exigido por lei.

Em caso de cessação da conta do Utilizador pela NETGEAR, o Utilizador estará obrigado a pagar todos os valores devidos e os custos relacionados com a sua utilização dos Serviços de Subscrição antes da data efetiva da referida cessação e a NETGEAR irá reembolsar ao Utilizador proporcionalmente os custos de quaisquer taxas de Serviços pagos mas não utilizados devido à cessação por parte da NETGEAR. A cessação dos Serviços pode resultar na perda e destruição de todas as informações associadas à subscrição do Utilizador, incluindo o "Conteúdo" [isto é, todos os conteúdos que são disponibilizados em Serviços ou que estão acessíveis como parte de ou através da utilização dos Serviços (incluindo ficheiros áudio e de som, ficheiros de dados, imagens, música, fotografias, software, vídeos e texto escrito)].

    (b)    Equipamento de Hardware. Se o Serviço de Subscrição do Utilizador incluir equipamento de hardware, após o cancelamento ou cessação, o Utilizador deve seguir as instruções da NETGEAR relativas à devolução do equipamento em bom estado. Se o Utilizador não devolver o equipamento dentro do período de tempo especificado, será cobrado ao Utilizador o justo valor de mercado do equipamento. O Utilizador também poderá ter de pagar custos de envio associados à devolução.

    (c)    Cópias de Segurança de Conteúdo do Utilizador. O Utilizador é inteiramente responsável por fazer cópias de segurança do "Conteúdo do Utilizador" (isto é, quaisquer informações, materiais, documentos, ficheiros multimédia ou outros conteúdos carregados, transmitidos, criados, publicados, apresentados ou, de outra forma, fornecidos pelos ou através dos Serviços) guardado junto da NETGEAR ou através dos Serviços noutro local fora dos Serviços (por exemplo, através da criação de cópias locais ou cópias de segurança com Serviços de cópia de segurança especializados online) para evitar a perda do Conteúdo do Utilizador e de outros dados. Se a NETGEAR desativar o acesso ao Serviço do Utilizador, o Utilizador poderá ser impedido de aceder aos Serviços, aos dados da conta do Utilizador relacionada, ou a quaisquer ficheiros, Conteúdo do Utilizador ou produtos que estejam armazenados nos Serviços. No entanto, a NETGEAR pode, a seu critério exclusivo, permitir que o Utilizador efetue cópias de segurança do Conteúdo do Utilizador armazenado pela NETGEAR através da utilização dos Serviços. O Utilizador compreende que a NETGEAR pode eliminar o Conteúdo do Utilizador após um período de tempo razoável de manutenção das cópias de segurança ("Período de Tolerância de Cópias de Segurança"). Podem ser aplicáveis diferentes Períodos de Tolerância de Cópias de Segurança, consoante o Serviço específico e os esforços necessários para efetuar uma cópia de segurança do Conteúdo do Utilizador em causa.

8.    ALTERAÇÕES E ACESSO A SERVIÇOS DE SUBSCRIÇÃO

8.1    Alterações aos Serviços. Na medida do possível nos termos da legislação em vigor, a NETGEAR pode, em qualquer momento e a seu critério exclusivo, sem aviso ou notificação prévia:

    (a)    alterar, adicionar ou remover características e funcionalidades dos Serviços ou suspender e/ou cessar o fornecimento dos Serviços ou de qualquer parte dos Serviços. Se o utilizador não estiver satisfeito com quaisquer alterações materiais aos Serviços durante a subscrição, o Utilizador pode terminar imediatamente a sua utilização dos Serviços e receber um reembolso proporcional ao valor da subscrição que pagou mas que não utilizou. A NETGEAR não tem qualquer obrigação de fornecer quaisquer ou todos os recursos e funcionalidades para os Serviços do Utilizador e pode, a seu critério, interromper o fornecimento de Atualizações de Software a determinados Serviços;

    (b)    desativar ou suspender a utilização dos Serviços pelo Utilizador, incluindo o acesso à(s) conta(s) do Utilizador e a quaisquer ficheiros ou outros conteúdos incluídos na(s) conta(s) do Utilizador, de forma temporária ou permanente (de acordo com a Secção 7);

    (c)    definir um limite para o número de transmissões que o Utilizador pode enviar ou receber através dos Serviços ou para a quantidade de espaço de armazenamento utilizado para o fornecimento dos Serviços ou de qualquer parte dos Serviços ao Utilizador; e

    (d)    efetuar uma pré-triagem, rever, sinalizar, filtrar, modificar, recusar, rejeitar, bloquear o acesso ou remover qualquer ou todo o Conteúdo dos Serviços.

8.2    Cópias de Segurança de Conteúdo Adquirido. O Utilizador é inteiramente responsável por, em conformidade com os presentes Termos e a legislação aplicável, efetuar cópias de segurança do Conteúdo Adquirido do Utilizador para outro local fora dos Serviços (por exemplo, através da criação de cópias locais ou cópias de segurança com Serviços especializados na realização de cópias de segurança online) para evitar a perda do Conteúdo Adquirido do Utilizador e de outros dados. A NETGEAR declina qualquer responsabilidade caso o Conteúdo Adquirido do Utilizador fique indisponível para transferência ou transmissão posterior.

9.    PRÉ-ENCOMENDA DE PRODUTOS NETGEAR

9.1    Pré-encomenda. A NETGEAR oferece determinados Produtos disponíveis para pré-encomenda. Ao pré-encomendar um produto NETGEAR, o Utilizador reconhece e aceita que está a efetuar um pagamento parcial relativo a um trabalho em curso e que não está a efetuar uma compra direta ("Contribuição"). Em troca da sua Contribuição o Utilizador receberá o número de Produtos pré-encomendados. Se a pré-encomenda estiver disponível, a Contribuição necessária para cada Produto será apresentada no Website. Ao pré-encomendar um Produto, o Utilizador aceita pagar quaisquer montantes e taxas que a NETGEAR possa cobrar pelo Produto. Antes de ser lhe exigido qualquer pagamento, o Utilizador terá a oportunidade de rever e aceitar o montante que lhe será cobrado. Todos os pagamentos são em USD. A NETGEAR efetuará a cobrança no método de pagamento especificado pelo Utilizador no momento da Contribuição. O Utilizador autoriza, pelo presente, a NETGEAR a cobrar todos os montantes aqui descritos nesse método de pagamento. A NETGEAR pode alterar o montante de Contribuição necessário para o Produto através da publicação de alterações no Website.

9.2    Cumprimento. O Utilizador aceita que a NETGEAR pode cancelar ou reembolsar a Contribuição do Utilizador a qualquer momento e por qualquer motivo antes da data em que a NETGEAR ou a sua afiliada enviar o(s) Produto(s) e, nessas circunstâncias, a NETGEAR não está obrigada a cumprir com a pré-encomenda.

9.3     Reembolsos. Se o Utilizador cancelar a pré-encomenda em qualquer momento antes do momento de envio do(s) Produto(s) pela NETGEAR ou a sua afiliada, a NETGEAR reembolsará ao Utilizador montante da Contribuição. Após o envio do(s) Produto(s), a NETGEAR não tem qualquer obrigação de fornecer reembolsos ou créditos, mas pode, a seu exclusivo critério, concedê-los em circunstâncias atenuantes, como resultado de promoções de garantia de reembolso específicas ou para corrigir quaisquer erros cometidos pela NETGEAR.

9.4    Impostos. As taxas da NETGEAR são líquidas de qualquer Imposto sobre Vendas aplicável. Se o(s) Produto(s) estiver(em) sujeito(s) a Imposto sobre Vendas em qualquer jurisdição e o Utilizador não for dispensado do pagamento desse Imposto sobre Vendas à NETGEAR, o Utilizador será responsável pelo pagamento desse Imposto sobre Vendas e de quaisquer penalizações ou juros relacionados à autoridade tributária relevante e o Utilizador indemnizará a NETGEAR por qualquer responsabilidade ou despesa em que esta possa incorrer em relação a esse Imposto sobre Vendas. Mediante pedido da NETGEAR, o Utilizador irá fornecer recibos oficiais emitidos pela autoridade tributária relevante ou qualquer outro comprovativo de que o Utilizador pagou todos os impostos aplicáveis. Para efeitos desta subsecção, "Imposto sobre Vendas" designa qualquer imposto sobre vendas ou utilização e qualquer outro imposto relativo a receitas de vendas que a NETGEAR tem o direito de cobrar aos seus clientes e que é o equivalente funcional a um imposto sobre vendas quando a jurisdição fiscal aplicável não impõe, de outra forma, um imposto sobre vendas ou utilização.

10.    DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS NETGEAR

10.1    A utilização de alguns dos Produtos NETGEAR pode requerer que o Utilizador utilize um dispositivo que cumpra determinados requisitos de sistema e compatibilidade. A NETGEAR reserva-se o direito de alterar estes requisitos. A compatibilidade de um dispositivo também pode depender de software ou sistemas fornecidos ou mantidos por terceiros. Por conseguinte, os dispositivos compatíveis num determinado momento podem deixar de ser compatíveis no futuro.

11.    ACESSO AOS SERVIÇOS. O UTILIZADOR NÃO TEM PERMISSÃO PARA UTILIZAR QUAISQUER DOS SERVIÇOS (INCLUINDO QUAISQUER TENTATIVAS DE O FAZER) DE OUTRA FORMA QUE NÃO ATRAVÉS DA INTERFACE DISPONIBILIZADA AO UTILIZADOR PELA NETGEAR E NÃO IRÁ UTILIZAR OS SERVIÇOS (INCLUINDO QUAISQUER TENTATIVAS DE O FAZER) ATRAVÉS DE QUAISQUER FERRAMENTAS AUTOMÁTICAS (INCLUINDO SOFTWARE E/OU HARDWARE), FUNÇÕES, SERVIÇOS OU DE OUTRA FORMA (INCLUINDO SCRIPTS OU WEB CRAWLERS). O UTILIZADOR PODE ACEDER AOS SERVIÇOS E UTILIZÁ-LOS APENAS COM UM SISTEMA AUTORIZADO PARA COMUNICAR COM OS WEBSITES DA NETGEAR. O UTILIZADOR ACEITA NÃO ALTERAR OU, DE OUTRA FORMA, MODIFICAR OS SERVIÇOS.

12.    REGISTO E DADOS DA CONTA

12.1    Registo. Alguns Produtos ou funcionalidades oferecidos nos ou através dos Produtos podem exigir que o Utilizador se registe e abra uma conta (incluindo o processo de configuração de uma ID de Utilizador e palavra-passe e os Dados de Registo (conforme descrito abaixo) (coletivamente, "Dados da Conta")). Para efetuar o registo, pode ser solicitado ao Utilizador o fornecimento dos seguintes tipos de informação, entre outras, (i) o nome do Utilizador, (ii) um número de identificação do sistema (fornecido, por exemplo, com determinado hardware da NETGEAR), se aplicável, e (iii) um endereço de e-mail (coletivamente "Dados de Registo"). O Utilizador aceita (i) fornecer e manter Dados de Registo precisos, completos e atualizados; (ii) proteger e evitar o acesso não autorizado à conta do Utilizador; (iii) não transferir nem partilhar a sua conta com terceiros; e (iv) notificar imediatamente a NETGEAR de qualquer utilização não autorizada, suspeita ou real, da conta do Utilizador ou violação de segurança. A NETGEAR pode cessar a conta do Utilizador se este não cumprir estas obrigações contínuas. O Utilizador aceita que a NETGEAR pode guardar e utilizar os Dados da Conta fornecidos para manutenção e faturação de taxas aplicáveis à conta do Utilizador.

12.2    SingleSignOn.

    (a)    A NETGEAR pode implementar uma solução de registo integrada através de um processo de início de sessão único ("SingleSignOn"). SingleSignOn significa que, depois de abrir uma conta com a NETGEAR, o Utilizador pode utilizar a sua conta de Utilizador e ID de Utilizador para outros Serviços da NETGEAR, o que elimina a necessidade de manter contas e ID de Utilizador separadas para cada Serviço individual. O SingleSignOn também pode permitir que o Utilizador inicie e encerre sessão dos Serviços e nos vários dispositivos em simultâneo.

    (b)    O SingleSignOn poderá oferecer ao Utilizador a possibilidade de ligar os Serviços do Utilizador à conta do Utilizador de redes sociais de terceiros, como o Facebook, Twitter e Google+ com o SingleSignOn através de uma interface de programação de aplicações (API) ou de outro software. Ao permitir que o SingleSignOn se ligue às contas do Utilizador em tais sites de terceiros, o Utilizador concorda com o nosso acesso às informações dessas contas, que podem incluir informações pessoalmente identificáveis. Além disso, o Utilizador compreende que, ao aceder ao SingleSignOn através das redes sociais ou da conta de terceiros, a atividade que realizar através do SingleSignOn pode ser publicada no website de terceiros. É o próprio Utilizador quem decide utilizar tais websites de terceiros. Recomendamos que o Utilizador consulte as políticas de privacidade de cada website de terceiros antes de permitir ao SingleSignOn ligar-se às suas contas nestes websites de terceiros ou partilhar páginas ou informações com os seus amigos através desses websites.

    (c)    O Utilizador aceita que não é proprietário do seu nome de utilizador do SingleSignOn. A NETGEAR pode reclamar ou utilizar o nome de utilizador do SingleSignOn.

12.3    Proteção dos Dados da Conta.

    (a)    O Utilizador é inteiramente responsável pela manutenção da confidencialidade dos Dados da Conta do Utilizador e pela atividade que ocorre na sua conta. O Utilizador concorda em notificar imediatamente a NETGEAR sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou dos Dados de Conta. O Utilizador irá notificar imediatamente a NETGEAR depois de tomar conhecimento de qualquer utilização não autorizada de qualquer um dos seus Dados da Conta, ou de qualquer outra violação de segurança.

    (b)    O Utilizador irá manter os seus Dados da Conta seguros e protegidos e irá impedir o acesso não autorizado aos seus Dados da Conta e à conta por terceiros, em particular: (i) evitando ID ou palavras-passe de Utilizador demasiado óbvias, (ii) alterando a sua palavra-passe regularmente, (iii) garantindo que não divulga a(s) sua(s) palavras-passe(s) nem concede a qualquer outro utilizador ou terceiro o acesso aos Dados da Conta ou Serviços do Utilizador e (iv) garantindo que sai da sua conta no final de cada sessão.

    (c)    A NETGEAR pode considerar quaisquer instruções provenientes do Utilizador se estas forem recebidas ou emitidas por um utilizador ou por terceiros que utilizem ou forneçam os seus Dados da Conta.

    (d)    O Utilizador concorda em não utilizar quaisquer Dados da Conta ou Serviços de qualquer outro utilizador ou pessoa sem permissão do utilizador ou da pessoa que detém o respetivo Serviço.

    (e)    O Utilizador pode aceder aos seus Dados da Conta e alterá-los em qualquer momento, acedendo ao respetivo Serviço da NETGEAR.

12.4    Análise de Dados. O Utilizador aceita que a NETGEAR pode recolher e utilizar dados técnicos e informações relacionadas, incluindo, entre outras, informações técnicas sobre o dispositivo móvel do Utilizador, o Produto NETGEAR e Produtos de Terceiros, como entradas de registo, diagnósticos, utilização de largura de banda, utilização de WiFi, informações de desempenho, utilização de aplicações e várias outras análises provenientes de dispositivos e aplicações associados ao Utilizador. Estes dados e informações relacionadas são recolhidos para facilitar o fornecimento do Produto e a assistência ao produto NETGEAR. A NETGEAR pode utilizar estas informações para melhorar os seus Produtos ou para fornecer serviços ou tecnologias adicionais ao Utilizador, mas não irá divulgar os Dados da Conta do Utilizador a terceiros para os respetivos fins promocionais ou de marketing exceto se o Utilizador der o seu consentimento para tal.

12.5    Ligações de Dados. Alguns Produtos podem requerer a utilização de uma ligação à Internet de banda larga ou uma ligação de dados móveis. O Utilizador é responsável por quaisquer taxas de Serviço pela sua ligação à Internet ou pelo plano de dados decorrentes da utilização ou do acesso aos Serviços. O Utilizador deve ter em conta que o seu fornecedor de serviços de rede lhe pode cobrar o acesso à rede, o tempo de ligação do seu telemóvel/dispositivo móvel à rede e o volume de dados utilizado para utilizar os Serviços ou produtos. O Utilizador é o único responsável pela verificação junto do seu fornecedor de serviços de rede quanto à existência de custos que se possam aplicar, antes de utilizar os Serviços ou produtos. O Utilizador reconhece e concorda que o Utilizador será o único responsável por todas as disputas com qualquer Serviço de Internet ou fornecedor de serviços móveis relacionadas com o mesmo. Em particular, o streaming e a visualização de vídeos gravados, assim como a utilização das aplicações de software móvel da NETGEAR podem incorrer em encargos adicionais substanciais em dispositivos com planos de dados. A NETGEAR não é responsável nem assegura qualquer disponibilidade, funcionalidade ou custo de qualquer ligação à Internet de banda larga ou de outro plano de dados.

13.    PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

13.1    Política de Privacidade. Ao criar uma conta NETGEAR, o Utilizador compreende e aceita a recolha, armazenamento e utilização pela NETGEAR dos seus Dados da Conta de acordo com a Política de Privacidade da NETGEAR disponível em http://www.NETGEAR.com/about/privacy-policy/. Encorajamos o Utilizador a rever frequentemente a Política de Privacidade.

13.2    Conformidade com a Legislação de Proteção de Dados. Cada uma das partes deverá estar em conformidade com as respetivas obrigações nos termos da legislação de proteção de dados aplicável ("LPD"). O Utilizador não efetuará qualquer ato que coloque a NETGEAR em posição de infração das suas obrigações e nada neste Acordo será considerado como impedimento a que uma parte tome medidas que razoavelmente considere necessárias para estar em conformidade com a LPD. O Utilizador aceita que: (i) no que diz respeito aos dados que recolhe, a que acede ou que, de qualquer outra forma, utiliza, o Utilizador deverá determinar as finalidades e a forma como os dados pessoais são, ou serão, tratados; (ii) o Utilizador é o responsável pelo tratamento de dados relativamente a todos os dados pessoais que possa tratar; e (iii) o Utilizador aceita e, no caso de o Utilizador tratar quaisquer dados de terceiros, obteve o consentimento desses terceiros para enviar os respetivos dados pessoais à NETGEAR. O Utilizador garante e assume que quaisquer instruções dadas à NETGEAR pelo Utilizador estarão sempre em conformidade com os requisitos da LPD. O Utilizador aceita expressamente que a NETGEAR pode transferir dados pessoais para fora do Espaço Económico Europeu sem qualquer outro consentimento do Utilizador para fornecer serviços relacionados com os Produtos. A NETGEAR pode cumprir os pedidos de informação de autoridades legítimas judiciais, legais ou entidades reguladoras ou por ordem de tribunal ou intimação, um pedido de descoberta ou outro processo legal que a NETGEAR receba. A NETGEAR pode cumprir estas intimações ou ordens judiciais com ou sem aviso ao Utilizador.

14.    LEI DE PROTEÇÃO DA PRIVACIDADE ONLINE PARA CRIANÇAS ("COPPA"). O UTILIZADOR TEM DE TER, PELO MENOS, DEZOITO (18) ANOS DE IDADE PARA SE REGISTAR NUMA CONTA NETGEAR. A NETGEAR NÃO RECOLHE NEM SOLICITA DELIBERADAMENTE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE QUALQUER PESSOA COM MENOS DE 18 ANOS, NEM PERMITE QUE ESTAS PESSOAS SE REGISTEM NUMA CONTA NETGEAR. SE TIVER IDADE INFERIOR A DEZOITO (18) ANOS, NÃO DEVE TENTAR CRIAR UMA CONTA NETGEAR OU ENVIAR QUAISQUER INFORMAÇÕES SOBRE SI PARA NÓS SEM CONSENTIMENTO DOS PAIS. NINGUÉM COM IDADE INFERIOR A DEZOITO (18) ANOS PODERÁ FORNECER QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS À NETGEAR SEM CONSENTIMENTO DOS PAIS. SE A NETGEAR TIVER CONHECIMENTO DE QUE RECOLHEMOS INFORMAÇÕES PESSOAIS DE ALGUÉM COM IDADE INFERIOR A DEZOITO (18) ANOS SEM VERIFICAÇÃO DO CONSENTIMENTO DOS PAIS, IREMOS ELIMINAR ESSAS INFORMAÇÕES. SE ACREDITAR QUE TEMOS QUAISQUER INFORMAÇÕES PESSOAIS DE OU SOBRE UMA CRIANÇA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO (18) ANOS, CONTACTE-NOS ATRAVÉS DE LEGAL@NETGEAR.COM.

15.    ATUALIZAÇÕES DE SOFTWARE E ATUALIZAÇÕES AOS PRODUTOS

Atualizações de Software. Ao utilizar o Produto, o Utilizador aceita receber todas as Atualizações de Software que a NETGEAR enviar para o software incluído no Produto. O utilizador aceita especificamente que o seu Produto pode: (i) comunicar ocasionalmente com os servidores da NETGEAR para verificar automaticamente a existência de atualizações disponíveis, tais como correções de bugs, atualizações críticas do sistema, patches, funções melhoradas, atualizações, plug-ins em falta e novas versões (coletivamente, "Atualizações de Software") e (ii) instalar as Atualizações de Software. Tais Atualizações de Software poderão estar disponíveis sob várias formas e são fornecidas para efeitos de melhoria do desempenho e segurança do Produto.

16.    FORNECIMENTO DO PRODUTO E LIMITAÇÕES DE UTILIZAÇÃO

16.1    Produto; Licença. O Produto é fornecido ao Utilizador pela NETGEAR apenas para sua utilização pessoal e não comercial e não pode ser revendido, no seu todo ou em parte. Exceto nos casos expressamente previstos nos presentes Termos e Condições, o Utilizador não pode transferir o Produto nem o direito de receber quaisquer serviços relacionados. O Utilizador aceita ainda não utilizar indevidamente o Produto, violar a legislação relacionada com o Produto ou ajudar qualquer outra pessoa a fazê-lo. Sujeita à conformidade pelo Utilizador com os presentes Termos e Condições, a NETGEAR concede ao Utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível e limitada para aceder e utilizar o software fornecido ao Utilizador em ligação com o Produto. Qualquer utilização não autorizada do Produto para qualquer finalidade é proibida.

16.2    Limitações de Utilização. Salvo indicação em contrário nos presentes Termos e Condições ou quaisquer Termos Adicionais aplicáveis, relativamente à sua utilização do Produto, o Utilizador:

    (a)     Não irá reproduzir, duplicar, copiar, negociar, comercializar, revender ou explorar, para qualquer finalidade comercial, qualquer Produto ou partes do mesmo, a utilização do Produto ou o acesso ao Produto;

    (b)    Não irá remover qualquer texto de aviso de propriedade correspondente ao Produto;

    (c)    Não irá efetuar alterações a tal Produto, exceto nos casos em que tais direitos não possam ser excluídos ao abrigo da legislação aplicável;

    (d)    Não irá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte ou funcionalidade do Produto, ou a quaisquer outros sistemas ou redes ligados ao Produto ou a qualquer servidor da NETGEAR, ou a qualquer um dos serviços oferecidos no ou através do Produto recorrendo a pirataria informática ou quaisquer outros meios ilegítimos;

    (e)    Não irá utilizar o Produto para: (i) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que seja ilegal, prejudicial, ameaçador, abusivo, intimidante, danoso, difamatório, vulgar, obsceno, calunioso ou invasivo da privacidade de outra pessoa ou prejudicial a menores de qualquer forma; (ii) assumir a identidade de qualquer outra pessoa ou entidade; (iii) falsificar cabeçalhos ou manipular de outra forma os identificadores para disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido através do Produto; (iv) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo cujos direitos de disponibilização não pertençam ao Utilizador ao abrigo de qualquer legislação ou de qualquer relação contratual ou fiduciária (como informação privilegiada, proprietária e confidencial obtida ou divulgada no âmbito de relações profissionais ou de acordos de não divulgação); (v) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou, de outra forma, disponibilizar qualquer conteúdo que viole quaisquer direitos de patentes, marcas comerciais, segredos comerciais, direitos de autor ou outros direitos de propriedade de qualquer parte; (vi) carregar, publicar, enviar por e-mail, transmitir ou de outra forma disponibilizar qualquer publicidade não solicitada ou não autorizada, materiais promocionais, publicidade não solicitada por e-mail, spam, mensagens em cadeia, esquemas em pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto nas áreas (como compras) que se destinam a esse fim; (vii) interferir com ou perturbar os Produtos ou servidores, redes ou outro equipamento ligado aos Produtos (incluindo, entre outros, ataques de negação de Serviço) ou violar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de redes ligadas ao Produto; (viii) violar, intencionalmente ou não, qualquer legislação local, estadual, nacional ou internacional aplicável, incluindo, entre outros, regulamentos promulgados pela Comissão de Valores Mobiliários dos EUA, quaisquer normas de qualquer outra autoridade de valores mobiliários, incluindo, entre outras, a Bolsa de Valores de Nova Iorque, a Bolsa de Valores Norte-Americana ou o NASDAQ e quaisquer regulamentos que tenham força de lei; e (ix) "perseguir" ou, de outra forma, intimidar outra pessoa;

    (f)    Irá cumprir e seguir as instruções disponibilizadas ao Utilizador pela NETGEAR em relação ao Produto;

    (g)    Irá respeitar sempre os presentes Termos e Condições e qualquer legislação ou regulamento aplicável nas jurisdições relevantes, incluindo a jurisdição onde o Utilizador é residente ou a partir da qual está a utilizar o Produto.

17.    LICENÇA DO PRODUTO NETGEAR

17.1    Propriedade.

    (a)    Em conformidade com o acordo celebrado entre o Utilizador e a NETGEAR, a NETGEAR detém todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Produto, incluindo, entre outros, todos os direitos de propriedade intelectual aplicáveis ou outros direitos de propriedade sobre esses Produtos e dispositivos associados, independentemente de estarem registados/legalmente protegidos ou não. Exceto os direitos concedidos expressamente ao Utilizador nos presentes Termos e Condições, bem como quaisquer Termos Especiais, a NETGEAR detém todos os direitos relativos ao Produto.

    (b)    O Utilizador pode ter de utilizar determinados programas de software para utilizar ou ter acesso total a determinadas funcionalidades do Produto. O Utilizador tem de aceitar e utilizar o software incluído no Produto no momento da compra e outros programas de software que possam ser ocasionalmente fornecidos para o Produto do Utilizador pela NETGEAR. A NETGEAR e os respetivos licenciantes detêm todos os direitos, títulos e interesses sobre o referido software e os direitos sobre a propriedade intelectual incluída nesse software. A NETGEAR também retém a propriedade de todos os direitos de autor e marcas comerciais da NETGEAR (incluindo as marcas NETGEAR). No caso de software de terceiros fornecido pela NETGEAR para os Produtos, o terceiro aplicável retém a titularidade e a propriedade do respetivo software, direitos de autor e marcas comerciais.

17.2    Restrições da Licença. Sem limitação da Secção 16, o Utilizador não está autorizado a:

    (a)    conceder a qualquer outro utilizador ou terceiro uma licença para utilizar o Produto ou, de outra forma, aceder à conta do Utilizador;

    (b)    utilizar o Produto para fornecer o Produto ou serviços relacionados a outros utilizadores ou terceiros;

    (c)    de outra forma, atribuir, conceder uma sublicença ou conceder um interesse de garantia relativamente à conta do Utilizador e/ou ao Produto ou quaisquer direitos ao abrigo dos mesmos, emprestar ou alugar a conta do Utilizador e/ou o Produto ou, de outra forma, transferir a conta do Utilizador e/ou o Produto ou quaisquer direitos ao abrigo dos mesmos para qualquer terceiro; ou

    (d)    copiar, editar, modificar, alterar ou criar uma obra derivada, realizar engenharia inversa, desmontar, descompilar, criar obras derivadas ou, de outra forma, tentar extrair o código fonte do Produto (ou qualquer parte do mesmo), salvo se expressamente permitido pela NETGEAR, por escrito, ou na extensão permitida pelas leis aplicáveis ao Utilizador, e não irá permitir ou conceder uma licença a qualquer terceiro para tal.

17.3    Software de Código Aberto. Determinados componentes do software dos Produtos estão sujeitos a uma Licença Pública Geral GNU ("GPL") ou a outras licenças de código aberto assim designadas ("Software de Código Aberto"). O Software de Código Aberto não pode ser sujeito às restrições constantes da Secção 16 dos presentes Termos e Condições. O Utilizador é livre de utilizar, modificar e distribuir Software de Código Aberto que esteja sujeito à GPL ou a outro modelo de licenciamento de software de código aberto na Documentação do Software, desde que cumpra os termos da GPL (disponíveis em www.gnu.org/copyleft/gpl.html) ou outros termos de licenciamento de software grátis ou de código aberto. Para efeitos de esclarecimento, os presentes Termos e Condições não limitam os direitos do Utilizador ao abrigo dos termos de licença de qualquer Software de Código Aberto aplicável, nem concedem direitos que os substituam.

18.    MARCAS COMERCIAIS

18.1    O Utilizador não tem o direito de utilizar quaisquer nomes comerciais, marcas comerciais, marcas de Serviço, logótipos, nomes de domínio ou outras características exclusivas da marca NETGEAR ("Marcas da NETGEAR") sem o consentimento prévio, por escrito, da NETGEAR. Na medida em que o Utilizador tiver direito à utilização das Marcas da NETGEAR ao abrigo de um contrato escrito independente com a NETGEAR, tal utilização só é permitida de acordo com esse contrato independente.

18.2    O Utilizador não tem permissão para remover, obscurecer, ocultar, modificar ou, de outra forma, alterar quaisquer avisos relativos a direitos de propriedade, sinais, marcas comerciais, marcas de Serviço, nomes comerciais, logótipos ou outras marcas da NETGEAR ou de terceiros (incluindo avisos de marca comercial e direitos de autor) que dizem respeito e estão afixados ou contidos nos Produtos e o Utilizador aceita não utilizar esses sinais, marcas comerciais, marcas de Serviço, nomes comerciais, logótipos ou outras marcas da NETGEAR ou de terceiros de uma forma que se destine a enganar, que possa enganar ou que se preveja que enganará outras pessoas ou causará confusão acerca do proprietário, titular da licença ou utilizador autorizado, conforme o caso, dessas marcas, nomes ou logótipos.

19.    ANÚNCIOS

19.1    O Utilizador aceita que a NETGEAR pode, como parte do Produto, colocar ou apresentar ao Utilizador anúncios, materiais promocionais ou outros conteúdos e materiais ou produtos ou, de outra forma, comunicar com o Utilizador eletronicamente, para fins promocionais, conforme definido na Política de Privacidade em https://www.netgear.com/about/privacy-policy/.

19.2    A NETGEAR pode enviar ao Utilizador e-mails ou newsletters de marketing e pode tentar contactar o Utilizador diretamente por telefone para fins de marketing apenas em conformidade com as leis aplicáveis e a respetiva Política de Privacidade.

20.    CONTEÚDO FORNECIDO NO PRODUTO

20.1    O conteúdo é inteiramente da responsabilidade do autor do referido Conteúdo. O Conteúdo poderá incluir, sem limitação, anúncios, material promocional, elementos patrocinados ou outro material.

20.2    O Conteúdo poderá estar protegido por direitos de propriedade ou propriedade intelectual de terceiros (como por exemplo, parceiros, anunciantes e patrocinadores ou respetivos agentes que forneçam esse Conteúdo à NETGEAR). O Utilizador não tem permissão para modificar, alugar, conceder, emprestar, vender, distribuir ou criar obras derivadas com base em qualquer Conteúdo (total ou parcialmente) ou conceder licenças no Conteúdo.

21.    CONTEÚDO DO UTILIZADOR E LICENÇA DE CONTEÚDO DO UTILIZADOR

21.1    Através do carregamento, transmissão, criação, publicação, apresentação ou, de outra forma, fornecimento de qualquer Conteúdo do Utilizador, o Utilizador concede à NETGEAR uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva, perpétua, irrevogável, passiva de sublicenciamento e transferível para (a) utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, criar obras derivadas, exibir publicamente e apresentar publicamente o referido Conteúdo do Utilizador na medida em que seja necessário para a utilização do Produto, e (b) manter uma cópia do Conteúdo do Utilizador (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados) para arquivo e efeitos legais ("Licença de Conteúdo do Utilizador").

21.2    A NETGEAR não reivindica a propriedade do Conteúdo do Utilizador que o Utilizador submeta ou disponibilize para inclusão nos Produtos ou na conta NETGEAR e o Utilizador irá reter quaisquer direitos de autor e quaisquer outros direitos relativos a qualquer Conteúdo do Utilizador fornecido por si no ou através do Produto ou da conta NETGEAR. Para efeitos de esclarecimento, a Licença de Conteúdo do Utilizador acima concedida à NETGEAR não afeta a propriedade nem o direito do Utilizador de conceder licenças adicionais do material incluído no Conteúdo do Utilizador, salvo acordo em contrário por escrito.

21.3    Qualquer proteção e aplicação de quaisquer direitos de propriedade intelectual que existam ou digam respeito ao Conteúdo do Utilizador são da inteira responsabilidade do Utilizador e a NETGEAR não é obrigada a proteger nem a fazer aplicar o Conteúdo do Utilizador em seu nome.

21.4    Se o Utilizador enviar ou publicar determinadas submissões a nosso pedido (por exemplo, através de painéis de mensagens ou relativamente a concursos) ou se nos enviar sugestões, ideias, notas, fotografias, desenhos, conceitos, comentários, melhorias, recomendações, outro feedback relativo à melhoria dos Produtos ou quaisquer outras informações (sendo cada um uma "Submissão" e coletivamente "Submissões"), a Submissão será sempre tratada como sendo não confidencial. As "Submissões" são independentes e separadas do Conteúdo do Utilizador. Nenhuma das Submissões estará sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade por parte da NETGEAR e a NETGEAR não será responsável por qualquer utilização ou divulgação de quaisquer Submissões. Qualquer Submissão pode ser utilizada pela NETGEAR sem restrições para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, a reprodução, divulgação, transmissão ou publicação e, pelos presentes termos, o Utilizador irrevogavelmente renuncia, abdica, rejeita e desiste de qualquer reclamação de que qualquer outra utilização de tais Submissões viola qualquer um dos direitos do Utilizador, incluindo, sem limitação, direitos de autor, marcas comerciais, direitos morais, direitos de privacidade, direitos de propriedade material ou imaterial, direitos de publicidade ou direito a crédito pelo material ou pelas ideias. É concedido à NETGEAR o direito irrevogável, mas não a obrigação, de utilizar e de outra forma explorar a Submissão em qualquer formato e para qualquer finalidade, incluindo, sem limitação, o direito de reproduzir, modificar, adaptar, publicar, transmitir, licenciar, executar, publicar, vender, traduzir, incorporar, criar obras derivadas, distribuir a Submissão em todos e quaisquer suportes, atualmente conhecidos ou que venham a ser criados, para sempre, em todo o universo, sem conceder ao Utilizador qualquer compensação ou crédito. O Utilizador concede ainda irrevogavelmente à NETGEAR o direito, mas não a obrigação, de utilizar o nome do Utilizador em ligação com as suas Submissões. Ao apresentar uma Submissão à NETGEAR, o Utilizador declara que essa Submissão é original do próprio e não viola nem infringe os direitos de quaisquer terceiros, incluindo, entre outros, quaisquer direitos de propriedade intelectual e direitos relativos a publicidade e/ou privacidade. A receção das Submissões não será confirmada nem as mesmas serão devolvidas. O Utilizador aceita e compreende que a NETGEAR não é obrigada a utilizar qualquer Submissão que apresentar à NETGEAR e que o Utilizador não tem o direito de obrigar a tal utilização. O Utilizador reconhece e concorda por este meio que a sua relação com a NETGEAR não é de natureza confidencial, fiduciária ou outra e que a decisão do Utilizador de submeter qualquer material à NETGEAR não coloca a NETGEAR numa posição diferente da posição detida pelos membros do público em geral, no que diz respeito à Submissão do Utilizador. O Utilizador compreende e reconhece que a NETGEAR dispõe de um amplo acesso a ideias, histórias, desenhos e outros materiais literários e que estão constantemente a ser apresentadas novas ideias ou a serem desenvolvidas pelos próprios colaboradores da NETGEAR. Muitas ideias ou histórias podem competir ou ser semelhantes ou idênticas à Submissão do Utilizador quanto ao tema, ideia, enredo, formato ou outros aspetos. O Utilizador reconhece e concorda que não terá direito a qualquer compensação como resultado da utilização pela NETGEAR desses materiais semelhantes ou idênticos. Finalmente, o Utilizador reconhece que, no que respeita a qualquer reclamação que possa ter relativa à, ou resultante da, exploração ou utilização real ou alegada da NETGEAR de qualquer material que o Utilizador submeta à NETGEAR, os danos causados, se existentes, não serão danos irreparáveis ou, de outra forma, suficientes para atribuir ao Utilizador indemnizações por injunção ou outras indemnizações justas ou, de alguma forma, ordenar a produção, distribuição, exposição ou outra exploração de qualquer produção com base ou alegadamente com base no material ,e os direitos e recursos do Utilizador serão, em qualquer caso, estritamente limitados ao direito de recuperação de danos, se existentes, numa ação judicial. A NETGEAR pode ocasionalmente solicitar aos Utilizadores a doação voluntária do seu Conteúdo do Utilizador para fins de investigação e desenvolvimento de produtos da NETGEAR ("Conteúdo do Utilizador Doado"). Se optar por doar o seu Conteúdo do Utilizador, a NETGEAR deixará claro que o está a fazer voluntariamente. Para o referido Conteúdo do Utilizador Doado, o Utilizador concede à NETGEAR uma licença mundial, isenta de royalties, não exclusiva, perpétua, irrevogável, passiva de sublicenciamento e transferível para (a) utilizar, distribuir, reproduzir, modificar, adaptar, criar trabalhos derivados de, exibir publicamente e apresentar publicamente tal Conteúdo do Utilizador Doado (incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados) na medida em que seja necessário para fornecer, melhorar e modificar os produtos e serviços da NETGEAR, e (b) manter uma cópia do Conteúdo do Utilizador Doado para investigação, desenvolvimento de produto, arquivo e efeitos legais. O Utilizador concorda que a NETGEAR terá o direito de alterar, modificar ou combinar o Conteúdo do Utilizador Doado com outros trabalhos e renuncia assim a qualquer reclamação à propriedade de quaisquer trabalhos derivados do Conteúdo do Utilizador Doado ou que quaisquer trabalhos derivados do Conteúdo do Utilizador Doado constituem uma violação de quaisquer "direitos morais" ou uma distorção, mutilação ou depreciação ou que contêm variações não autorizadas do Conteúdo do Utilizador Doado. O Utilizador declara, garante e concorda que: (a) o Utilizador é o único proprietário, titular e detentor do Conteúdo do Utilizador Doado E (ii) o Utilizador tem total poder e autoridade para criar a presente licença para o Conteúdo do Utilizador Doado.

22.    DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO UTILIZADOR

22.1    GARANTIA.

    NÃO UTILIZAÇÃO DE PRODUTOS NETGEAR EM DETERMINADOS SISTEMAS. O Utilizador aceita que não irá utilizar Produtos NETGEAR na operação de instalações nucleares, sistemas de suporte de vida, comunicações de emergência, navegação ou sistemas de comunicação aérea, sistemas de controlo de tráfego aéreo ou em quaisquer outras atividades nas quais a falha dos Produtos poderia resultar em morte, lesões corporais ou danos físicos ou ambientais graves.

    CONTEÚDO DO UTILIZADOR. O Utilizador é inteiramente responsável pelo conteúdo do Utilizador fornecido por si e por quaisquer consequências resultantes em ligação com esse conteúdo do utilizador (incluindo qualquer perda ou dano sofrido ou incorrido pela NETGEAR, conforme indicado na Secção 24). Em particular, o Utilizador garante e declara à NETGEAR que:

    (a)    O Utilizador é o proprietário de todos os direitos relativos ao conteúdo do utilizador ou está, de outra forma, autorizado a conceder à NETGEAR a licença de conteúdo do utilizador;

    (b)    O conteúdo do utilizador não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual ou outros direitos de terceiros nem contém quaisquer informações privilegiadas;

    (c)    O conteúdo do utilizador não incluirá qualquer material prejudicial, impreciso, pornográfico, abusivo, obsceno, ameaçador, difamatório ou que seja, de outra forma, ilegal ou não cumpra a legislação aplicável;

    (d)    O conteúdo do utilizador não irá incluir vírus ou outro software nocivo, código ou meios e dispositivos semelhantes que possam danificar, prejudicar, desativar ou, de outra forma, afetar ou limitar a função e o desempenho do Produto e/ou de qualquer dispositivo que aceda a esse conteúdo do utilizador, independentemente de este dispositivo pertencer à NETGEAR ou a qualquer outro utilizador ou terceiro, incluindo servidor, nós de rede ou qualquer equipamento semelhante;

    (e)    O conteúdo do utilizador irá cumprir e respeitar quaisquer regras e requisitos de classificação etária (incluindo classificação e avaliação precisas e adequadas de qualquer conteúdo do utilizador, conforme aplicável) ao abrigo da legislação aplicável, incluindo o país em que o utilizador é residente ou em que está a utilizar o Produto;

    (f)    A utilização do conteúdo do utilizador pela NETGEAR não irá impor qualquer obrigação à NETGEAR de pagar qualquer tipo de contribuição monetária (incluindo taxas de licença, valores devidos ou outros) a qualquer terceiro (em particular sociedades de gestão coletiva); e

    (g)    O Utilizador não se apresentará falsamente assumindo a identidade de outras pessoas.

22.2    INDEMNIZAÇÃO. O Utilizador aceita defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a NETGEAR de todas e quaisquer reclamações, processos, danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas (incluindo honorários de advogado razoáveis), incluindo, entre outras, reclamações que alegam negligência, invasão da privacidade, violação de direitos de autor e/ou violação de marca comercial contra a NETGEAR, relacionados ou decorrentes da violação pelo Utilizador das suas declarações, garantias, pactos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, utilização indevida pelo Utilizador dos Produtos ou modificação ou alteração não autorizadas de quaisquer Produtos NETGEAR pelo Utilizador.

23.    DECLARAÇÕES E GARANTIAS DA NETGEAR

23.1    Na medida do permitido ao abrigo da legislação em vigor (exceto no que diz respeito a uma garantia limitada de hardware ou outra especificamente fornecida pela NETGEAR), os Produtos (incluindo quaisquer documentos ou materiais, atualizações de software e firmware transferidas, instaladas ou, de outra forma, obtidas através da utilização dos Produtos) são fornecidos pela NETGEAR numa base "tal como estão" e "conforme disponíveis" e a utilização dos Produtos é da responsabilidade do Utilizador. A NETGEAR não é responsável por quaisquer danos no telemóvel ou software do telemóvel, sistema informático ou outro dispositivo ou software de dispositivo do Utilizador ou por qualquer perda de dados causada por ou em resultado da transferência e/ou utilização de quaisquer desses documentos e/ou materiais.

23.2    Na medida permitida pela legislação aplicável, a NETGEAR e os seus fornecedores recusam todas as garantias de qualquer tipo, expressas, implícitas ou estatutárias, relativamente aos Produtos, incluindo qualquer garantia implícita de titularidade, comercialização, adequação a um determinado fim ou não violação de direitos de terceiros. A NETGEAR recusa expressamente, pelo presente, qualquer responsabilidade por quaisquer reclamações de falhas do Produto devido ao desgaste natural do Produto, utilização indevida do Produto, abuso, modificação do Produto, seleção não adequada do Produto ou a não conformidade do Utilizador com todas e quaisquer leis federais, estaduais ou locais aplicáveis. Esta garantia e renúncia de responsabilidade da garantia oferecem ao Utilizador direitos legais específicos, podendo o Utilizador ter outros direitos consoante o estado, província ou país. Exceto nos casos em que tal seja permitido por lei, a NETGEAR não exclui, limita nem suspende outros direitos do Utilizador, incluindo os decorrentes da não conformidade do contrato de vendas. Para uma compreensão total dos direitos do Utilizador, este deve consultar a legislação do estado, província ou país relevante. [Para clientes australianos: tenha em atenção que esta garantia acresce a quaisquer direitos legais australianos relativamente a mercadorias do Utilizador que, nos termos da legislação do consumidor australiana, não podem ser excluídos.]

A NETGEAR não garante que os Produtos irão satisfazer os requisitos do Utilizador ou que a utilização do Produto será ininterrupta, oportuna, segura ou isenta de erros; a NETGEAR também não garante a precisão ou fiabilidade de qualquer informação obtida através do Produto (incluindo conteúdo de terceiros), que quaisquer defeitos no Produto serão corrigidos ou que o Produto será compatível com qualquer outro hardware ou Produto específico. Além disso, a NETGEAR não garante que o Produto ou os servidores da NETGEAR que fornecem ao Utilizador dados e conteúdos não tenham vírus ou outros componentes nocivos; a NETGEAR também não assume qualquer responsabilidade e não será responsável por quaisquer danos provocados por vírus que possam infetar o software informático do Utilizador ou outro hardware.

23.3    O Utilizador aceita que a NETGEAR não é uma seguradora e que a NETGEAR não fornece ao Utilizador um seguro de qualquer tipo. Quaisquer valores que o Utilizador pague à NETGEAR pelo Produto não constituem prémios de seguro e não estão relacionados com o valor da propriedade do Utilizador, com a propriedade de qualquer outra pessoa localizada nas instalações do Utilizador ou com qualquer risco de perda nas instalações do Utilizador. Se o Utilizador pretendem um seguro de proteção contra qualquer risco de perda nas suas instalações, o Utilizador terá de o adquirir. No caso de qualquer perda, dano ou lesão, o Utilizador não irá procurar junto da NETGEAR qualquer compensação para si ou para qualquer outra pessoa. O Utilizador abdica e rejeita para si e para a sua seguradora todas as sub-rogações e outros direitos de recuperação contra a NETGEAR em resultado do pagamento de qualquer reclamação por perda, danos ou lesão.

23.4    Os dispositivos e os serviços da NETGEAR não causam e não podem eliminar ocorrências de determinados eventos incluindo, entre outros, incêndios, inundações, furtos, roubos e problemas médicos. A NETGEAR não presta qualquer garantia, incluindo qualquer garantia implícita de comercialização ou adequação a um determinado fim, de que os dispositivos e serviços fornecidos irão detetar ou evitar tais incidentes ou as suas consequências. A NETGEAR não assume qualquer risco de que o Utilizador ou a sua propriedade, ou a pessoa ou a propriedade de outros, poderá estar sujeito a lesões ou perdas se tal evento ocorrer. Tal risco permanece com o Utilizador, não com a NETGEAR.

23.5    A NETGEAR não garante que qualquer dos seus serviços, incluindo serviços de subscrição, esteja isento de erros. A NETGEAR não garante nem declara que os defeitos ou limitações do serviço serão corrigidos. A NETGEAR também não garante nem declara que o serviço estará disponível continuamente. Determinadas circunstâncias especiais podem provocar a interrupção do serviço. A NETGEAR não fornece soluções para tais interrupções de serviço. A perda de dados durante o serviço é sempre uma possibilidade e, em alguns casos, os dados podem ser irrecuperáveis, apagados ou reformatados durante o serviço. A NETGEAR não é responsável pela perda, recuperação ou comprometimento de dados, software ou programas ou pela perda de utilização do produto do Utilizador ou de outro equipamento em consequência do serviço. Além disso, a NETGEAR não fornece quaisquer soluções para qualquer perda de dados resultante da utilização do serviço.

23.6    Quando o Utilizador subscreve a extensão de garantia e os serviços de assistência da NETGEAR, a NETGEAR envidará esforços razoáveis para resolver o problema do Utilizador. No entanto, a complexidade da tecnologia irá, inevitavelmente, resultar na incapacidade da NETGEAR de resolver determinados problemas do cliente. O Utilizador reconhece que está ciente desta limitação. A NETGEAR não garante a resolução de todos os problemas dos clientes. A NETGEAR irá apenas empreender um esforço razoável para resolver o problema técnico do Utilizador. Além disso, o Utilizador aceita que, devido à natureza de rápida mudança da tecnologia, a NETGEAR não pode ser responsabilizada pelo suporte de todos os produtos relacionados com computadores no mercado. A NETGEAR irá tentar indicar que produtos ou linhas de produtos são suportados no respetivo website. A NETGEAR pode, a seu exclusivo critério, decidir fornecer suporte técnico a um produto não indicado no website. Neste caso, a NETGEAR garante suporte apenas para a instância específica do problema e não garante que continuará a prestar suporte a esse produto não indicado para além dessa instância.

24.    GARANTIAS LIMITADAS DE DISPOSITIVOS E GARANTIA DE PRODUTOS RECONDICIONADOS PARA PRODUTOS REGISTADOS

24.1    Registo. Não obstante outras disposições no presente Acordo, a NETGEAR garante ao comprador original que, se o Utilizador registar o seu novo dispositivo online junto da NETGEAR, o dispositivo estará isento de defeitos de materiais e de fabrico, em condições normais de utilização, durante um período de um (1) ano a contar da data de compra original ("Garantia Limitada de Dispositivos"). Para obter instruções mais específicas sobre como registar o seu dispositivo junto da NETGEAR e detalhes da garantia, visite https://www.netgear.com/about/warranty/.

24.2    Garantia de Produtos Recondicionados. Não obstante outras disposições no presente Acordo, a NETGEAR garante ao comprador de um produto recondicionado adquirido em www.netgear.com ou a um revendedor autorizado que, se o Utilizador registar o seu dispositivo recondicionado online junto da NETGEAR, o dispositivo estará isento de defeitos de materiais e de fabrico, em condições normais de utilização, durante um período de noventa (90) dias a contar da data de compra ("Garantia de Produtos Recondicionados").

24.3    Recursos. Se, durante este período, tal defeito ocorrer, a NETGEAR irá, a seu critério e na medida permitida por lei, (1) proceder à reparação do dispositivo sem qualquer custo, utilizando peças de substituição novas ou recondicionadas, ou (2) substituir o dispositivo por um dispositivo novo ou recondicionado. Em caso de tal defeito, na medida permitida por lei, estes são os únicos e exclusivos recursos do Utilizador. A Garantia Limitada de Dispositivos e a Garantia de Produtos Recondicionados são válidas apenas nas jurisdições onde os dispositivos são vendidos através de www.netgear.com ou revendedores ou agentes autorizados da NETGEAR e são válidas na medida permitida pelas leis aplicáveis dessas jurisdições. Qualquer dispositivo de substituição será abrangido por garantia durante o restante período de garantia original ou trinta (30) dias, o que for mais longo, ou durante qualquer período adicional que possa ser exigido pela legislação aplicável.

24.4    Instruções. Para obter assistência ao abrigo da Garantia Limitada de Dispositivos ou da Garantia de Produtos Recondicionados, contacte a equipa de assistência ao cliente da NETGEAR através de support@netgear.com. A NETGEAR pode exigir que o Utilizador forneça um comprovativo dos dados de compra e/ou que cumpra outros requisitos antes de receber o serviço de garantia.

24.5    Exclusões e Limitações. Esta garantia não se aplica a um dispositivo ou parte de um dispositivo que tenha sido reparado, alterado, recondicionado ou modificado por qualquer pessoa não autorizada pela NETGEAR, nem se aplica a quaisquer danos cosméticos, tais como riscos e amolgadelas. Além disso, esta Garantia Limitada de Dispositivos não se aplica a danos ou defeitos causados por (1) acidente, abuso, utilização indevida, manuseamento incorreto, inundação, incêndio, terramoto ou outras causas externas; (2) desgaste normal ou envelhecimento do dispositivo; ou (3) utilização do dispositivo (a) para além das utilizações permitidas ou previstas descritas pela NETGEAR, (b) não de acordo com as instruções fornecidas pela NETGEAR, ou (c) com tensão ou fonte de alimentação inadequada.

24.6    NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A GARANTIA LIMITADA DE DISPOSITIVOS E A GARANTIA DE PRODUTOS RECONDICIONADOS E OS RECURSOS ACIMA DEFINIDOS SÃO EXCLUSIVOS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E RECURSOS E A NETGEAR DECLINA ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM E CONTRA DEFEITOS OCULTOS OU LATENTES. SE NÃO NOS FOR PERMITIDO LEGALMENTE RECUSAR GARANTIAS ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, TODAS ESSAS GARANTIAS SERÃO LIMITADAS À DURAÇÃO DESTA GARANTIA LIMITADA DE EXPRESSA OU DA GARANTIA DE PRODUTOS RECONDICIONADOS E AO SERVIÇO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. ALGUMAS JURISDISÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES QUANTO AO PERÍODO DE TEMPO EM QUE UMA GARANTIA ESTATUTÁRIA OU IMPLÍCITA PERMANECE EM VIGOR, PELO QUE A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO UTILIZADOR.

24.7    Qualidade de Reprodução; Transmissão. A resolução da reprodução e a qualidade de qualquer Conteúdo Adquirido dependerão de vários fatores, incluindo o tipo de dispositivo no qual o Utilizador está a aceder ao Conteúdo Adquirido e respetiva largura de banda, que pode aumentar ou diminuir durante a utilização. Se a NETGEAR detetar que qualquer Conteúdo Adquirido que esteja a transmitir pode ser interrompido ou, de outra forma, pode não estar a ser reproduzido adequadamente devido a restrições de largura de banda ou a outros fatores, a NETGEAR pode diminuir a resolução ou o tamanho do ficheiro do Conteúdo Adquirido num esforço para proporcionar uma experiência sem interrupções. A NETGEAR não garante a resolução ou qualidade do Conteúdo Adquirido que o Utilizador irá receber durante a transmissão.

25.    RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR

25.1    O utilizador é inteiramente responsável por qualquer violação das suas obrigações ao abrigo:

    (a)    Dos presentes Termos e Condições; e

    (b)    De qualquer legislação ou regulamento aplicável nas jurisdições relevantes, incluindo a jurisdição onde o Utilizador reside ou onde está a utilizar os Produtos, bem como pelas consequências dessa violação, incluindo qualquer perda ou dano em que a NETGEAR ou qualquer terceiro possa incorrer ou sofrer.

25.2    A NETGEAR não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer terceiro no que diz respeito ao disposto acima.

26.    RESPONSABILIDADE DA NETGEAR

26.1    Sujeito à Secção 24.3, a NETGEAR não é responsável perante o Utilizador, independentemente dos fundamentos jurídicos, quer seja por contrato, delito (incluindo negligência) ou qualquer teoria de responsabilidade, e de a possibilidade de tais danos ou perdas ter ou não sido notificada à NETGEAR, por:

    (a)    Quaisquer danos diretos, incidentais, especiais ou consequenciais;

    (b)    Qualquer perda, de rendimentos, negócios, lucros efetivos ou previstos, oportunidades, clientela ou reputação (direta ou indiretamente);

    (c)    Quaisquer danos e/ou corrupção ou perda de dados (direta ou indiretamente);

    (d)    Qualquer perda ou dano resultante de:

        Qualquer violação dos Termos e Condições do presente Acordo ou de qualquer outro acordo ou relação contratual entre a NETGEAR e o Utilizador que seja atribuível a negligência por parte da NETGEAR e dos respetivos fornecedores, parceiros e/ou licenciantes;

        Qualquer confiança depositada pelo Utilizador relativamente à adequação, precisão, integridade, fiabilidade ou existência de quaisquer (a) Produtos (incluindo qualquer software, documentos informativos ou materiais disponibilizados ao Utilizador como parte ou no decurso da utilização dos Produtos) ou (b) publicidade ou como resultado de qualquer relação ou transação entre o Utilizador e qualquer anunciante ou patrocinador cuja publicidade (incluindo qualquer material promocional) esteja disponível nos Produtos ou através da sua utilização pelo Utilizador;

        Qualquer conteúdo, incluindo, entre outros, a perda de conteúdo, quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer tipo resultante da utilização ou exposição a qualquer conteúdo publicado, enviado por e-mail, acedido, transmitido ou, de outra forma, disponibilizado através dos Produtos;

        Quaisquer alterações, modificações, extensões ou limitações (incluindo qualquer suspensão da utilização pelo Utilizador do website, serviços da NETGEAR, acesso à conta e dados da conta do Utilizador ou data de registo do Utilizador) aos Produtos ou qualquer cessação permanente ou temporária do fornecimento dos Produtos (ou de qualquer parte dos mesmos); ou

        Utilização dos dados da conta do Utilizador por qualquer outra pessoa que não o próprio (independentemente do conhecimento ou não do Utilizador). O Utilizador é inteiramente responsável por compensar a NETGEAR por quaisquer danos e/ou perdas incorridos devido à utilização dos dados da conta do Utilizador por outra pessoa.

26.2    Na eventualidade de a NETGEAR ser responsável por uma violação dos presentes Termos e Condições, a responsabilidade da NETGEAR deverá ser limitada aos danos reais que a NETGEAR possa, normalmente, esperar no momento da celebração do presente Acordo devido a circunstâncias conhecidas no momento. Além disso, se a NETGEAR efetuar uma cobrança superior na conta do Utilizador de forma errónea ou indevida, esta secção não limita a capacidade de a NETGEAR reembolsar esses montantes obtidos de tal forma.

26.3    Nada nos presentes Termos e Condições deverá excluir ou limitar a responsabilidade da NETGEAR relativamente a:

    (a)    Morte, lesões corporais resultantes de negligência da NETGEAR ou em conformidade com qualquer lei relativa a responsabilidade do produto; e

    (b)    Danos ou perdas cuja responsabilidade não possa ser legalmente excluída ou limitada ao abrigo da legislação imperativa aplicável. Se as leis da jurisdição do Utilizador não permitirem a exclusão de determinadas garantias, termos ou condições ou a limitação ou exclusão de responsabilidade por perdas ou danos causados por negligência, violação de contrato ou violação de termos implícitos, ou danos incidentais ou consequenciais, apenas as limitações legais nessa jurisdição serão aplicáveis ao Utilizador e a responsabilidade e garantia da NETGEAR serão limitadas na extensão máxima permitida pela legislação aplicável.

27.    TERMOS APLICÁVEIS À(S) APLICAÇÃO(ÕES) iOS DA NETGEAR

27.1    Para além da aceitação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições, as disposições que se seguem aplicam-se à utilização pelo Utilizador de qualquer versão de uma aplicação de software móvel da NETGEAR ("Aplicação") para iPhone compatível com o sistema operativo iOS da Apple Inc. ("Apple"):

(a)    A Apple não é parte nos presentes Termos e Condições e não é proprietária nem responsável por qualquer Aplicação da NETGEAR. A Apple não dá qualquer garantia para a Aplicação da NETGEAR, exceto, se aplicável, o reembolso do preço de compra da mesma. A Apple não é responsável pela manutenção ou por outros serviços de assistência da Aplicação da NETGEAR e não será responsável por quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas relativos à Aplicação da NETGEAR, incluindo quaisquer reclamações de responsabilidade por produtos de terceiros, reclamações de que a Aplicação da NETGEAR não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável, reclamações decorrentes da proteção do consumidor ou de legislação semelhante e reclamações respeitantes à violação de propriedade intelectual. Quaisquer dúvidas ou reclamações relacionadas com a utilização da Aplicação da NETGEAR, incluindo aquelas relacionadas com os direitos de propriedade intelectual, devem ser encaminhadas para a NETGEAR nos termos da Secção 31 ("Informações de Contacto").

(b)    A licença concedida ao Utilizador nos presentes Termos e Condições é limitada a uma licença não transferível para utilizar a Aplicação da NETGEAR num produto da Apple com o sistema operativo iOS e que seja detido ou controlado pelo Utilizador ou conforme de outra forma permitido pelas Regras de Utilização estipuladas nos Termos de Serviço da App Store da Apple. Para além disso, o Utilizador deve agir em conformidade com os termos de qualquer acordo de terceiros aplicável ao Utilizador aquando da utilização da Aplicação da NETGEAR, tais como o acordo do Utilizador relativo ao Serviço wireless.

(c)    O Utilizador declara e garante que (1) não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo"; e (2) não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou restringidas.

(d)    A Apple e as subsidiárias da Apple são beneficiárias terceiras dos presentes Termos e Condições e, mediante a aceitação dos termos e condições constantes dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador, terão o direito (e será considerado que aceitaram o direito) de impor estes Termos e Condições contra o Utilizador enquanto beneficiárias terceiras dos mesmos; sem prejuízo do disposto acima, o direito da NETGEAR de celebrar, rescindir ou cessar qualquer variação, renúncia ou acordo ao abrigo dos presentes Termos e Condições não está sujeito ao consentimento de qualquer terceiro.

28.    FORÇA MAIOR

28.1    A NETGEAR não é responsável pelo incumprimento ou atraso no cumprimento de qualquer das suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições se causado por eventos alheios ao controlo razoável da NETGEAR ("Evento de Força Maior"), em particular (sem limitações) (a) indisponibilidade de redes de telecomunicações públicas ou privadas; (b) leis, decretos, legislação, regulamentos ou restrições de qualquer governo, ou (c) greves, lock-outs ou outras ações laborais, tumultos civis, motins, invasões, ataques terroristas ou ameaças de ataques terroristas, guerra (declarada ou não) ou qualquer desastre natural.

28.2    A prestação pela NETGEAR ao abrigo dos presentes Termos e Condições é considerada suspensa durante o período em que o Evento de Força Maior persistir e a NETGEAR terá uma extensão do prazo de prestação equivalente à duração desse período.

29.    WEBSITES DE TERCEIROS E OUTRO CONTEÚDO

29.1    Os Produtos podem incluir conteúdo de, e hiperligações para, recursos de conteúdo e serviços de terceiros, incluindo outros websites e Conteúdo de Terceiros, e a NETGEAR também pode integrar tecnologias de terceiros nos Produtos ("Recursos Externos"). A NETGEAR não é responsável, não patrocina nem tem controlo sobre o conteúdo (incluindo anúncios, produtos e outros materiais) fornecido, disponibilizado e/ou apresentado ao Utilizador através destes Recursos Externos e não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por ou relacionados com a utilização pelo Utilizador ou confiança do Utilizador nesse conteúdo (incluindo qualquer confiança da parte do Utilizador quanto à disponibilidade, precisão, aplicabilidade ou integridade do conteúdo) que é disponibilizado ao Utilizador, fornecido ao Utilizador ou apresentado ao Utilizador através destes Recursos Externos. Se o Utilizador optar por aceder, transacionar ou de outra forma interagir com esses Recursos Externos, irá fazê-lo por sua conta e risco.

29.2    Os Produtos fornecem ao Utilizador a capacidade de aceder a conteúdo multimédia controlado por terceiros ("Conteúdo de Terceiros") sobre o qual a NETGEAR não exerce qualquer controlo editorial ou de programação. O Utilizador compreende que: (i) os fornecedores de Conteúdo de Terceiros podem restringir ou revogar o acesso ao respetivo conteúdo em qualquer momento, (ii) na medida permitida pela legislação em vigor, a NETGEAR não é responsável por e não tem controlo editorial sobre qualquer Conteúdo de Terceiros; e (iii) a NETGEAR não tem controlo sobre a distribuição do Conteúdo de Terceiros. O Utilizador aceita que a NETGEAR não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa que utilize o Sistema do Utilizador relativamente a qualquer Conteúdo de Terceiros. O Utilizador também aceita e declara que todo e qualquer Conteúdo de Terceiros acedido ou transferido através dos Produtos se destina a utilização pessoal e não comercial e que os Produtos não irão ser utilizados para copiar ilegalmente, apresentar ilegalmente ou, de outra forma, utilizar ilegalmente o Conteúdo de Terceiros. Normalmente, é necessária a autorização do titular dos direitos em questão antes da apresentação, utilização ou cópia do Conteúdo de Terceiros. A cópia ou distribuição não autorizada de obras com direitos de autor pode constituir uma violação dos direitos de autor do titular. O Utilizador compreende que, ao utilizar os Produtos, está exposto ao risco de encontrar Conteúdo ofensivo, indecente ou censurável e que qualquer utilização dos Produtos relativamente a essa exposição é inteiramente feita por conta e risco do Utilizador.

29.3    O Utilizador pode, ocasionalmente e como resultado ou através da utilização dos Produtos, comprar ou beneficiar de Produtos de Terceiros e outros Serviços, bens ou software fornecidos ao Utilizador por terceiros. A utilização desses Produtos de Terceiros e de outros Serviços, bens ou software por parte do Utilizador pode estar sujeita a Termos Especiais e a outros termos e condições independentes entre o Utilizador e os respetivos terceiros. O presente Acordo não afeta a relação jurídica do Utilizador com esse terceiro e a NETGEAR não é responsável por quaisquer Produtos de Terceiros e outros serviços, bens ou software fornecidos ao Utilizador por qualquer terceiro.

29.4    Quando utiliza uma aplicação de terceiros, a aplicação pode solicitar ao Utilizador permissão para aceder ao seu conteúdo e informações para que a aplicação funcione como previsto. O seu acordo com o fornecedor dessa aplicação irá controlar a forma como a aplicação pode utilizar, armazenar e transferir esse conteúdo e essas informações. Por isso, certifique-se de que leu atentamente os termos de Serviço dessas aplicações. Sem prejuízo das disposições contidas nos presentes Termos e Condições, o Utilizador aceita que a NETGEAR não terá qualquer responsabilidade perante o Utilizador ou qualquer outra pessoa relativamente ao acordo do Utilizador com o fornecedor da aplicação de terceiros.

30.    RECLAMAÇÕES REFERENTES A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E OUTROS DIREITOS

30.1    Reclamações. A NETGEAR respeita a propriedade intelectual de outras pessoas e exigimos que os nossos utilizadores procedam da mesma forma. Se o Utilizador acreditar que uma obra sua foi copiada de uma forma que constitui violação de direitos de autor, ou se achar que os seus direitos de autor foram violados de outra forma, deve enviar as seguintes informações para a NETGEAR:

    (a)    uma assinatura eletrónica ou física da pessoa autorizada a agir em nome do proprietário dos direitos de autor ou de outros interesses de propriedade intelectual;

    (b)    uma descrição da obra protegida por direitos de autor ou de outros interesses de propriedade intelectual que o Utilizador reivindique terem sido infringidos;

    (c)    uma descrição da localização do material que o Utilizador reivindica estar em infração no website da NETGEAR;

    (d)    o endereço, número de telefone e endereço de e-mail do Utilizador;

    (e)     uma declaração do Utilizador de que acredita, de boa-fé, que a utilização contestada não é autorizada pelo proprietário dos direitos de autor, pelo seu agente ou por lei;

    (f)    uma declaração do Utilizador, sob pena de perjúrio, de que as informações acima indicadas no aviso do Utilizador são precisas e de que o Utilizador é o proprietário dos direitos de autor ou da propriedade intelectual ou está autorizado a agir em nome do proprietário dos direitos de autor ou da propriedade intelectual.

Estas informações devem ser enviadas para: Legal Department, NETGEAR, 350 E Plumeria Dr, San Jose, CA 95134.

30.2    Recursos.

    (a)    A NETGEAR poderá responder a notificações de alegadas infrações ou violações de direitos de autor ou de outra legislação de acordo com a legislação aplicável e poderá cessar, suspender ou bloquear o acesso (temporária ou permanentemente) a contas de utilizadores que infrinjam repetidamente leis de direitos de autor ou violem outra legislação aplicável.

    (b)    A NETGEAR poderá encerrar as contas de utilizadores de qualquer Produto NETGEAR que infrinjam os direitos de autor, de marcas comerciais ou de propriedade intelectual de outros. Além disso, quaisquer ações que se destinem a ultrapassar ou contornar as medidas de segurança estabelecidas para evitar violações de propriedade intelectual podem ser ilegais ao abrigo da legislação dos EUA ou de leis estrangeiras equivalentes. A NETGEAR pode encerrar as contas de utilizadores que desenvolvam ou utilizem métodos para ultrapassar ou contornar tais medidas de segurança e pode tomar quaisquer outras medidas necessárias ou adequadas para evitar a violação dos direitos de propriedade intelectual do titular.

31.    DISPOSIÇÕES GERAIS

31.1    Integralidade do Acordo. Os presentes Termos e Condições constituem a totalidade do acordo entre o Utilizador e a NETGEAR e regem a utilização dos Produtos pelo Utilizador, substituindo quaisquer acordos prévios entre o Utilizador e a NETGEAR relativamente aos Produtos. Quaisquer declarações ou contratos criados ou celebrados noutro local, de forma direta ou indireta, escrita ou oral ou em publicidade, não são vinculativos para a NETGEAR, exceto se expressamente confirmado por escrito pela NETGEAR ao Utilizador. O Utilizador poderá também estar sujeito a termos e condições adicionais que podem aplicar-se ao Utilizador aquando da utilização ou compra de determinados serviços, serviços afiliados, conteúdo de terceiros ou software de terceiros.

31.2    Renúncia e Divisibilidade dos Termos. Caso a NETGEAR não possa exercer ou obrigar ao cumprimento de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos e Condições, tal não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição. Se um tribunal de uma jurisdição competente decretar a invalidade de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, as partes concordam, no entanto, que o tribunal deve conferir validade às intenções das partes, conforme refletido na disposição, e as restantes disposições dos presentes Termos e Condições mantêm a total validade e vigência.

31.3    Beneficiários Terceiros. Cada uma das afiliadas e subsidiárias da NETGEAR constitui um beneficiário terceiro designado para as disposições destes Termos e Condições que conferem um benefício ou direitos a favor das mesmas. Tais afiliadas e subsidiárias terão o direito a aplicar diretamente e a considerar como garantida qualquer disposição destes Termos e Condições que confere um benefício ou direitos a favor das mesmas. Sem prejuízo do anteriormente disposto, e salvo conforme estipulado na Secção 25 relativa à Aplicação iOS da Apple, nenhuma outra pessoa será beneficiário terceiro dos presentes Termos e Condições.

31.4    Cessão. O Utilizador não tem permissão para transferir, ceder a posição contratual ou de outra forma eliminar estes Termos e Condições de caráter pessoal para o Utilizador ou qualquer um dos seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da NETGEAR. A NETGEAR tem o direito de transferir, atribuir ou de outra forma dispor dos presentes Termos e Condições sem o consentimento do Utilizador.

31.5    Inexistência de Direitos de Sobrevivência e Não Transferência. O Utilizador aceita que os seus Produtos não são transferíveis e que quaisquer direitos relativamente à ID ou conteúdos do Utilizador na sua conta terminam com a morte do Utilizador. Após a receção de uma cópia de uma certidão de óbito, os Produtos do Utilizador e contas relacionadas podem ser cessados e o conteúdo nos mesmos permanentemente eliminado.

31.6    Escolha de Lei. Os presentes Termos e a relação entre o Utilizador e a NETGEAR regem-se pela legislação do Estado da Califórnia, independentemente das respetivas disposições relativas ao conflito de legislação. Tal não deverá limitar a proteção proporcionada ao Utilizador por disposições que não possam ser derrogadas por acordo em virtude da legislação aplicável.

31.7    Interpretação. Os títulos de secção dos presentes Termos e Condições têm como objetivo único a conveniência e não têm qualquer efeito legal ou contratual.

31.8    Idioma dos Termos e Condições. O idioma original dos presentes Termos e Condições é o inglês. A NETGEAR pode fornecer ao Utilizador uma tradução da versão inglesa destes Termos e Condições. Esta tradução é fornecida apenas para comodidade do Utilizador. Em caso de qualquer conflito entre a versão inglesa e a versão traduzida destes Termos e Condições, a versão inglesa prevalece sobre qualquer versão traduzida.

31.9    Leis de Exportação. Reconhecendo a natureza global da Internet, o Utilizador aceita agir em conformidade com todas as regras locais relativas à conduta online e Conteúdo aceitável. Especificamente, o Utilizador aceita cumprir toda a legislação aplicável relativamente à transmissão de dados exportados dos Estados Unidos ou do país onde o utilizador reside. O Utilizador declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país "apoiante do terrorismo" e que não consta de qualquer lista do Governo dos EUA de pessoas proibidas ou restringidas. Sem limitação do acima disposto, o Utilizador aceita que não irá utilizar os Produtos nos países designados na secção 6(j) da Export Administration Act (Lei de Administração de Exportação).

32.    SOBREVIVÊNCIA

32.1    As secções seguintes subsistem a qualquer cessação ou expiração dos presentes Termos e Condições: Secções 10.4, 10.5, 13, 16.2, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 31 e 33.

33.    INFORMAÇÕES DE CONTACTO

    A seguinte entidade da NETGEAR é responsável pelo fornecimento dos Produtos, dependendo do local onde o Utilizador está a utilizar os Produtos:

    •    Américas: NETGEAR Inc.

    •    Todos os restantes territórios internacionais (incluindo, entre outros, Europa, Médio Oriente, África, Ásia-Pacífico, Austrália e Nova Zelândia): NETGEAR International Limited.

    Em caso de questões, reclamações ou queixas relativas aos Produtos, o Utilizador pode contactar-nos através dos seguintes endereços (conforme aplicável):

        NETGEAR, Inc.
        350 East Plumeria Drive
        San Jose, CA 95134
        Telefone da sede: 408-907-8000
        Fax da sede: 408-907-8097

        OU

        NETGEAR International Limited
        First Floor Building 3 University Technology Centre Curraheen Road
        Cork, Irlanda
        Telefone da sede: 353 21 2333 200
        Fax da sede: 353 21 2333 299

 

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR ARMOR

1.    O NETGEAR Armor (com tecnologia Bitdefender) ("Armor") oferece um software de controlo da Internet que, quando instalado no dispositivo de rede do Utilizador (por exemplo, router, computador, telemóvel, dispositivo de computador móvel), interceta o tráfego ligado à Internet e bloqueia determinadas aplicações pouco seguras que podem tentar aceder a recursos protegidos no dispositivo do Utilizador. Tal pode fazer com que as aplicações não iniciem ou não tenham um comportamento adequado. O Utilizador aceita que, se conceder acesso a estas aplicações, tal pode resultar em perda de dados ou roubo de dados.

2.    A Subscrição Armor pré-paga pode ser cancelada no prazo de trinta (30) dias após a compra. Se o Utilizador cancelar após 30 dias, o pagamento não é reembolsável e o serviço do Utilizador continuará até ao final do período contratado pelo Utilizador.

3.    Se os Serviços de Subscrição Armor do Utilizador tiverem sido fornecidos agrupados com um produto NETGEAR, o período de subscrição do Utilizador deverá ter início no que ocorrer primeiro entre 1) a data em que o Utilizador ativar os Serviços Armor, ou 2) noventa (90) dias a contar da data em que o Produto for instalado (por exemplo, router), e deverá prolongar-se pelo período de subscrição do Utilizador. Os Serviços do Utilizador serão automaticamente desativados no final do período de subscrição e o Utilizador não terá direito a receber quaisquer atualizações de funcionalidades ou conteúdos, exceto no caso de renovação pelo Utilizador.

4.    Os Serviços Armor do Utilizador podem ter uma funcionalidade antirroubo disponível e, se instalada e ligada, permitir-lhe monitorizar a localização do dispositivo do Utilizador, desativar o acesso ao dispositivo, transmitir imagens que tenham sido captadas com a câmara do dispositivo do Utilizador ou registos de voz que tenham sido gravados pelo gravador do dispositivo do Utilizador.

5.    Durante o processo de instalação, o Armor pode desinstalar ou desativar outros produtos de segurança se esses produtos ou funcionalidades forem incompatíveis com o Armor.

6.    O Utilizador não pode utilizar o Armor para obter acesso não autorizado, carregar, transmitir e transferir dados ou informações à NETGEAR, Bitdefender ou terceiros através de qualquer meio. O Utilizador aceita que a utilização do Armor pelo Utilizador será em conformidade com quaisquer leis aplicáveis ao Utilizador.

7.    O Utilizador concorda em aceitar, instalar e utilizar quaisquer atualizações do software Armor que sejam transmitidas automaticamente ao Utilizador. A funcionalidade do Armor só pode ser preservada durante a subscrição do Utilizador, se todas as atualizações recebidas forem instaladas imediatamente após a receção.

8.    EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NO PRESENTE ACORDO, A NETGEAR E OS SEUS LICENCIANTES DECLINAM TODAS AS OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, RELATIVAMENTE AO SERVIÇO ARMOR, MELHORIAS, MANUTENÇÃO OU ASSISTÊNCIA RELACIONADAS COM O MESMO OU QUAISQUER OUTROS MATERIAIS (TANGÍVEIS OU INTANGÍVEIS) OU SERVIÇOS FORNECIDOS. A NETGEAR DECLINA EXPRESSAMENTE, PELO PRESENTE, QUAISQUER GARANTIAS E CONDIÇÕES IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DANOS POR PERDA DE CLIENTELA, INTERRUPÇÃO DO TRABALHO, PERDA DE DADOS, FALHA OU AVARIA DO DISPOSITIVO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TITULARIDADE, NÃO INTERFERÊNCIA, PRECISÃO DOS DADOS, PRECISÃO DO CONTEÚDO INFORMATIVO, INTEGRAÇÃO DO SISTEMA E NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, QUER DECORRENTES DE ESTATUTO, LEI, CURSO DE NEGOCIAÇÃO, COSTUME E PRÁTICA OU USO COMERCIAL. A disposição acima deverá ser aplicável na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

9.    O Utilizador aceita que os Serviços Armor podem conter recursos e funcionalidades que permitem ao Utilizador proteger informações no(s) seu(s) dispositivo(s). O Utilizador poderá ter de fornecer uma palavra-passe para encriptar e proteger essas informações. O Utilizador está ciente de que os recursos e funcionalidades podem sincronizar informações encriptadas em vários dispositivos com base no pedido do Utilizador. O Utilizador não poderá recuperar as informações que encriptou se perder ou não se lembrar da palavra-passe. O Utilizador está ciente de que o nível de encriptação que pode ser utilizado pelo Armor irá proteger as suas informações de um utilizador com conhecimentos médios de um dispositivo; no entanto, o Utilizador reconhece que a encriptação pode ser decifrada. O Utilizador também reconhece que as informações que foram encriptadas podem não ser desencriptadas se o disco rígido do Utilizador tiver setores danificados ou falhas. A NETGEAR não será responsabilizada pelo acesso aos dados, dispositivo ou sistema do Utilizador quando o Utilizador tiver fornecido a palavra-passe a terceiros ou não tiver empreendido esforços razoáveis para proteger essas informações, palavras-passe ou respostas a questões de desafio ou por erros de utilizadores. Além disso, a NETGEAR não é responsável perante o Utilizador por qualquer violação de privacidade ou perda de dados devido a acesso não autorizado aos dados, dispositivo ou sistema do Utilizador por terceiros.

10.    A NETGEAR ou a Bitdefender podem enviar ao Utilizador avisos legais e outras comunicações relativas à subscrição e serviços de manutenção do Utilizador utilizando as informações que nos foram fornecidas pelo Utilizador. Tais avisos ou comunicações podem ser enviados por e-mail ou avisos no produto ou publicados no website da NETGEAR.

11.    O Utilizador reconhece e aceita que a NETGEAR ou a Bitdefender podem recolher e utilizar determinadas informações pessoais e técnicas, incluindo ficheiros suspeitos, informações de rede e equipamento, utilização de produtos, malware detetado, ficheiros indesejáveis e tráfego de serviços, para melhorar os seus produtos, fornecer serviços relacionados e adaptá-los e evitar a utilização não licenciada ou ilegal do produto ou danos resultantes dos produtos de malware. O Utilizador reconhece e aceita ainda que a tecnologia de segurança utilizada pode rastrear o tráfego da rede do Utilizador para detetar o malware e evitar os danos resultantes dos produtos de malware. Quaisquer dados pessoais serão recolhidos, armazenados e utilizados de acordo com a Declaração de Privacidade disponível em https://www.netgear.com/about/privacy-policy/default.aspx.  

12.    O Utilizador aceita carregar quaisquer ficheiros executáveis com a finalidade de serem rastreados por servidores da NETGEAR ou da Bitdefender. Estas informações do computador do Utilizador podem ser enviadas à NETGEAR ou à Bitdefender apenas com a permissão do Utilizador e não serão enviadas automaticamente. As informações são recolhidas com a finalidade de melhorar o desempenho ou as informações estatísticas do Armor. Estas informações não serão correlacionadas com quaisquer dados pessoais ou informações pessoais identificáveis. O Utilizador aceita que a NETGEAR pode (i) utilizar dados carregados dos Serviços Armor do Utilizador para melhorar produtos e serviços; (ii) utilizar dados carregados para fins de análise ou de relatório apenas se essa utilização não identificar o Utilizador ou incluir quaisquer informações que possam ser utilizadas para identificar qualquer pessoa individual.  

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR PROSUPPORT FOR HOME

1.    Um subscritor de Serviços NETGEAR ProSupport for Home que não tenha utilizado os serviços autorizados pode optar por anular a subscrição do plano e receber um reembolso total nos primeiros dez (10) dias úteis após a subscrição, ligando para o número +44 800 048 9766. Após dez (10) dias úteis, a subscrição NÃO é reembolsável. Se os serviços tiverem sido utilizados, a NETGEAR deduzirá um montante proporcional à utilização (número de incidentes multiplicado pela taxa de pagamento contínuo por incidente) e reembolsará o valor do saldo. Os serviços de pagamento por incidente não são reembolsáveis.  

2.    O NETGEAR ProSupport for Home oferece as seguintes opções de garantia e suporte durante um período especificado quando o Utilizador subscreve o serviço: (1) Extensão de Garantia (2) Extensão de Garantia e Suporte

2.1    Extensão de Garantia

A Extensão de Garantia prolonga e melhora a Garantia Limitada de Hardware para um produto NETGEAR novo e com suporte para o qual o Utilizador adquire a Extensão de Garantia ("Produto com Suporte"). O Utilizador deve adquirir a Extensão de Garantia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da aquisição de um produto NETGEAR novo e com suporte. 

A Extensão de Garantia também prolonga a Garantia de Produtos Recondicionados para um produto recondicionado e com suporte adquirido em www.netgear.com ou num revendedor autorizado ("Produto com Suporte"). O Utilizador deve adquirir a Extensão de Garantia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição pelo Utilizador do produto recondicionado e com suporte. 

Enquanto um Produto com Suporte estiver abrangido por garantia, a NETGEAR irá reparar ou substituir o produto pelo mesmo produto, ou um funcionalmente equivalente, de forma gratuita.

2.2    Extensão de Garantia e Suporte

A Extensão de Garantia e Suporte prolonga e melhora a Garantia Limitada de Hardware e o Suporte de um Produto com Suporte. O Utilizador deve adquirir a Extensão de Garantia e Suporte no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição pelo Utilizador de um produto NETGEAR novo e com suporte. 

Enquanto um Produto com Suporte estiver abrangido por garantia, a NETGEAR irá reparar ou substituir o produto pelo mesmo produto, ou um funcionalmente equivalente, de forma gratuita. A Extensão de Garantia e Suporte também confere ao Utilizador o direito a suporte técnico gratuito, contactando o suporte da NETGEAR através do número +44 800 048 9766.

3.    A Extensão de Garantia e a Extensão de Garantia e Suporte incluem cobertura para Danos Acidentais causados pelo Manuseamento ("DAM") ("Cobertura DAM"), sujeito aos limites de reclamação descritos abaixo. Se, durante o período de Extensão de Garantia, o Utilizador enviar uma reclamação válida, notificando a NETGEAR de que o Produto com Suporte sofreu uma falha devido a DAM, a NETGEAR irá reparar ou substituir o Produto com Suporte pelo mesmo produto ou outro com funcionalidade equivalente, gratuitamente. A cobertura DAM aplica-se apenas a uma falha operacional ou mecânica causada por um acidente resultante do manuseamento que seja resultado de um evento inesperado e não intencional, por exemplo, quedas e derrames decorrentes da utilização diária normal do Produto com Suporte pelo Utilizador, conforme previsto para esse produto. O Utilizador poderá ter de fornecer uma explicação sobre onde e quando o acidente ocorreu, com uma descrição detalhada do evento real. A NETGEAR poderá recusar a reclamação se o Utilizador não fornecer informações relativas ao acidente quando solicitado. A NETGEAR reserva-se também o direito de determinar a aplicabilidade da cobertura DAM com base na condição do Produto com Suporte no momento da reclamação.

 

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DO NETGEAR GEARHEAD FOR HOME

1.    Os Serviços NETGEAR GearHead for Home fornecem suporte técnico remoto, em que um Técnico de Suporte (EAT) poderá, com a permissão do Utilizador, assumir o controlo do seu computador a partir da localização remota do EAT. O suporte para computadores, periféricos e software específicos e qualquer outro produto relacionado com computadores encontra-se descrito de forma geral em http://gearhead.netgear.com/products_supported.html.

2.    Uma subscrição dos Serviços NETGEAR GearHead for Home abrange computadores indicados na conta NETGEAR do Utilizador. A subscrição abrange até três (3) computadores numa casa, a menos que o Utilizador pague por computadores adicionais para que sejam abrangidos pela mesma subscrição. O Utilizador pode solicitar suporte informático adicional contactando o suporte da NETGEAR através do número +44 808 101 1230.

 

TERMOS DE SUBSCRIÇÃO ADICIONAIS DA EXTENSÃO DE GARANTIA DO MEURAL CANVAS

1.    Um subscritor da Extensão de Garantia do Meural Canvas que não tenha utilizado os serviços autorizados pode optar por anular a subscrição do plano e receber um reembolso total nos primeiros dez (10) dias úteis da subscrição, contactando o número +44 800 048 9766. Após dez (10) dias úteis, a subscrição NÃO é reembolsável. Se os serviços tiverem sido utilizados, a NETGEAR deduzirá um montante proporcional à utilização (número de incidentes multiplicado pela taxa de pagamento contínuo por incidente) e reembolsará o valor do saldo. Os serviços de pagamento por incidente NÃO são reembolsáveis.

2.    A Extensão de Garantia do NETGEAR Meural Canvas prolonga e melhora a Garantia Limitada de Hardware de um produto Meural Canvas ("Canvas"). O Utilizador tem de adquirir a Extensão de Garantia no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de aquisição pelo Utilizador de um novo Canvas. Enquanto um Canvas estiver abrangido por garantia, a NETGEAR irá repará-lo ou substitui-lo o mesmo pelo mesmo produto ou outro com funcionalidade equivalente, gratuitamente. O Utilizador pode contactar o suporte da NETGEAR ligando para o número +44 800 048 9766.

A Extensão de Garantia do Meural Canvas não inclui cobertura devido a danos acidentais, aqui definidos como danos físicos, quebras ou falhas causados por um acidente ou como resultado de um evento inesperado e não intencional, por exemplo, quedas, derrames, quebras ou danos resultantes da utilização diária normal do Canvas pelo Utilizador.

 

TERMOS ADICIONAIS DA NETGEAR E-STORE

1.    Conta. O Utilizador poderá ter de configurar uma conta para compras em www.netgear.com ("Conta eStore") e ter um método de pagamento válido associado à mesma. Se houver um problema de cobrança com o método de pagamento selecionado, a NETGEAR poderá efetuar a cobrança em qualquer outro método de pagamento válido associado à sua Conta eStore. O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua Conta eStore e da palavra-passe da mesma e por restringir o acesso à conta e o Utilizador aceita a responsabilidade por todas as atividades que ocorram na sua conta ou palavra-passe. A NETGEAR não vende produtos para crianças. Se o Utilizador tiver uma idade inferior a 18 anos, não poderá criar uma Conta eStore e apenas poderá efetuar compras com um dos pais ou tutor legal. A NETGEAR reserva-se o direito de recusar o serviço, cessar contas, remover ou editar conteúdo ou cancelar encomendas a seu exclusivo critério. A recolha, o armazenamento e a utilização dos dados da Conta eStore do Utilizador pela NETGEAR estarão em conformidade com a Política de Privacidade da NETGEAR disponível em http://www.NETGEAR.com/about/privacy-policy/.

2.    Pagamento da Encomenda do Utilizador. A NETGEAR irá cobrar um artigo no método de pagamento do Utilizador no momento do envio. No entanto, a NETGEAR pode pré-autorizar o valor da encomenda do Utilizador com o seu cartão de crédito, conta de crédito ou emitente de cartão de débito no momento em que o Utilizador efetua a encomenda. Quando o Utilizador efetua uma pré-encomenda com um cartão de débito, a NETGEAR debita a mesma no cartão do Utilizador no momento de realização da pré-encomenda.

3.    Confirmação de Encomenda. Uma confirmação de encomenda ao Utilizador não significa a aceitação da encomenda do Utilizador por parte da NETGEAR, nem constitui uma confirmação da oferta de venda da NETGEAR. Em qualquer momento após a receção da encomenda do Utilizador, a NETGEAR poderá aceitar, recusar ou impor limites de quantidade ou outros limites à encomenda do Utilizador por qualquer motivo. A NETGEAR poderá impor estes limites numa base por pessoa, por domicílio, por encomenda ou qualquer outra. Se a NETGEAR cancelar uma encomenda ou parte de uma encomenda que a NETGEAR já cobrou ao Utilizador, a NETGEAR irá reembolsar o valor total da parte cancelada da encomenda.

4.    Preços Baseados na Concorrência. A NETGEAR trabalha consistentemente para manter os preços competitivos nos seus Produtos e Serviços. A NETGEAR não oferece preços baseados na concorrência.

5.    Devoluções, Reembolsos e Titularidade. As devoluções fora da garantia de produtos novos são elegíveis para reembolso se o Utilizador solicitar um reembolso e devolver o(s) artigo(s) no prazo de 30 dias a contar da data de compra original. Os produtos recondicionados adquiridos em netgear.com incluem um período de devolução de 90 dias e são elegíveis para reembolso se o Utilizador solicitar um reembolso e devolver o(s) artigo(s) no prazo de 90 dias a contar da data de compra original. O Utilizador será reembolsado na forma de pagamento original pelo preço de compra original, acrescido do imposto sobre vendas aplicável, depois de processarmos a devolução nas nossas instalações de devolução.  Os custos de envio de devolução (se existentes) serão deduzidos do reembolso do Utilizador. Os reembolsos serão apresentados no extrato do Utilizador no prazo de, aproximadamente, 15 dias úteis. Se o Utilizador tiver efetuado a compra como parte de um pacote ou com uma oferta promocional, o reembolso poderá ser ajustado e/ou proporcional em conformidade. A NETGEAR não assume a titularidade dos artigos devolvidos até que estes cheguem às instalações de devolução. As instruções para devolução e substituição ao abrigo da garantia encontram-se aqui https://www.netgear.com/about/warranty/.

6.    Envio, Entrega, Titularidade e Risco de Perda. A NETGEAR embalará e enviará os Produtos de acordo com as suas práticas padrão.  Os custos de envio e processamento são adicionais, salvo indicação expressa em contrário no momento da venda.  Os produtos são enviados por uma transportadora terceira, nos termos de um contrato de envio.  Como resultado, a titularidade dos Produtos e o risco de perda passarão a ser do Utilizador aquando da entrega pela NETGEAR dos Produtos à transportadora. O Utilizador reconhece que todas as datas de envio agendadas são apenas estimativas. A NETGEAR empreenderá esforços razoáveis para cumprir as datas de envio agendadas mas, em circunstância alguma, a NETGEAR será responsável por qualquer perda, dano ou penalização resultante de qualquer atraso no envio ou entrega.

7.    Impostos. A NETGEAR está obrigada por lei a cobrar impostos sobre vendas aplicáveis com base nas leis locais e estaduais. Geralmente, a taxa de imposto baseia-se no tipo de produto ou serviço adquirido e no local de envio, entrega ou recolha da compra.  Nos casos em que se aplica o imposto sobre vendas, o total da encomenda durante a finalização da compra pelo Utilizador reflete o imposto previsto. O imposto sobre vendas final cobrado à encomenda do Utilizador será calculado no momento do envio.  Os custos de envio também podem estar sujeitos a impostos em determinados estados.

8.    Precisão do Conteúdo. A NETGEAR empreenderá esforços razoáveis para apresentar com precisão os atributos dos Produtos e Serviços que vende. A NETGEAR não garante que as descrições dos produtos ou outros conteúdos sejam precisos, completos ou isentos de erros. Os preços e promoções estão sujeitos a alterações. A NETGEAR não pode confirmar a disponibilidade ou o preço de um artigo até o Utilizador efetue a sua encomenda. Apesar dos melhores esforços da NETGEAR, por vezes, um artigo pode não estar disponível, a oferta pode ter sido erroneamente indicada ou um artigo pode apresentar um preço incorreto. Devido a qualquer um destes motivos, a NETGEAR pode cancelar a encomenda do Utilizador ou contactá-lo para obter instruções sobre a encomenda. A NETGEAR reserva-se também o direito de limitar as quantidades e de rever, suspender ou terminar um evento ou promoção a qualquer momento, sem aviso prévio.

9.    Indisponibilidade da Conta; Cessação; Fraude. A NETGEAR pode, a seu exclusivo critério, terminar ou suspender a utilização ou acesso do Utilizador à sua conta por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação dos presentes Termos e Condições. Se a NETGEAR notificar o Utilizador de que o acesso ou utilização da conta foi encerrado, o Utilizador deverá cessar e desistir de todo o acesso ou utilização imediatamente.

A NETGEAR reserva-se o direito de cancelar, atrasar, recusar o envio ou recuperar do expedidor qualquer encomenda em caso de suspeita de fraude, sem aviso prévio ao Utilizador.

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Entrada em vigor da revisão: 13 de maio de 2020